Decreto s/nº de 20/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e II, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 23.228.576,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 2.519.500,00 (dois milhões, quinhentos e dezenove mil e quinhentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.709.076,00 (vinte milhões, setecentos e nove mil, setenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.109.600  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.109.600  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.109.600 
      90 100 3.109.600 
    TOTAL - FISCAL              3.109.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.109.600 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0502 AMAZONIA SUSTENTAVEL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0502 6061  FOMENTO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E CONSERVACAO NA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO)               1.000.000  
18 541 0502 6061 0010 FOMENTO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E CONSERVACAO NA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO) - NA REGIAO NORTE              1.000.000 
      80 195 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.360.000  
    ATIVIDADES               
18 544 1107 2378  OPERACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA               460.000  
18 544 1107 2378 0001 OPERACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA - NACIONAL              460.000 
      90 134 460.000 
18 125 1107 2977 FISCALIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS              200.000 
18 125 1107 2977 0001 FISCALIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              200.000 
      90 134 200.000 
18 126 1107 4936 CADASTRO NACIONAL DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS              300.000 
18 126 1107 4936 0001 CADASTRO NACIONAL DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              300.000 
      90 134 300.000 
18 544 1107 4980 FOMENTO A CRIACAO E CONSOLIDACAO DE COMITES E DE AGENCIAS EM BACIAS HIDROGRAFICAS              400.000 
18 544 1107 4980 0001 FOMENTO A CRIACAO E CONSOLIDACAO DE COMITES E DE AGENCIAS EM BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL              400.000 
      90 134 400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.360.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA -CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 250.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0229 2869  OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS               250.000  
26 784 0229 2869 0031 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              250.000 
      90 250 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 5.000  
    ATIVIDADES               
04 128 0757 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               5.000  
04 128 0757 4572 0020 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NA REGIAO NORDESTE              5.000 
      90 282 5.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 341.476  
    ATIVIDADES               
20 602 1343 2819  FUNCIONAMENTO DE ESTACOES E CENTROS DE PESQUISA EM AQUICULTURA               341.476  
20 602 1343 2819 0001 FUNCIONAMENTO DE ESTACOES E CENTROS DE PESQUISA EM AQUICULTURA - NACIONAL              341.476 
      90 100 191.476 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              346.476 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              346.476 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 2.519.500  
    ATIVIDADES               
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS               2.519.500  
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.519.500 
      90 250 2.519.500 
    TOTAL - FISCAL              2.519.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.519.500 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 14.643.000  
    ATIVIDADES               
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS               14.643.000  
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              14.643.000 
      90 100 10.809.600 
      90 300 3.143.400 
      90 250 690.000 
    TOTAL - FISCAL              14.643.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.643.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 10.445.877  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               3.000.000  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
25 845 0276 0378 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002             7.445.877 
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              7.445.877 
      90 100 7.445.877 
    TOTAL - FISCAL              10.445.877 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.445.877 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0502 AMAZONIA SUSTENTAVEL 1.000.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0502 6061  FOMENTO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E CONSERVACAO NA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO)               1.000.000  
18 541 0502 6061 0010 FOMENTO A PROJETOS DEMONSTRATIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E CONSERVACAO NA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO) - NA REGIAO NORTE              1.000.000 
      80 195 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.360.000  
    PROJETOS               
18 544 1107 1I84  MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA               460.000  
18 544 1107 1I84 0001 MODERNIZACAO DA REDE HIDROMETEOROLOGICA -NACIONAL              460.000 
      90 134 460.000 
    ATIVIDADES               
18 122 1107 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               200.000  
18 122 1107 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              200.000 
      90 134 200.000 
18 125 1107 2977 FISCALIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS              200.000 
18 125 1107 2977 0001 FISCALIZACAO DO USO DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              200.000 
      90 134 200.000 
18 126 1107 4936 CADASTRO NACIONAL DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS              500.000 
18 126 1107 4936 0001 CADASTRO NACIONAL DE USUARIOS DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              500.000 
      90 134 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.360.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 250.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0229 2869  OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS               250.000  
26 784 0229 2869 0031 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              250.000 
      90 250 250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              250.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 5.000  
    ATIVIDADES               
20 607 0379 2C85  OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO               5.000  
20 607 0379 2C85 0001 OPERACAO E MANUTENCAO DE PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO - NACIONAL              5.000 
      90 282 5.000 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 341.476  
    ATIVIDADES               
20 607 1038 2B69  FUNCIONAMENTO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO EM REGIME DE TRANSFERENCIA               97.000  
20 607 1038 2B69 0001 FUNCIONAMENTO DOS PERIMETROS DE IRRIGACAO EM REGIME DE TRANSFERENCIA - NACIONAL              97.000 
      90 100 97.000 
    PROJETOS               
20 607 1038 5958  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ICO-LIMA CAMPOS COM 2.712 HA NO ESTADO DO CEARA               244.476  
20 607 1038 5958 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ICO-LIMA CAMPOS COM 2.712 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              244.476 
      90 100 94.476 
      90 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              346.476 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              346.476 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 4.369.723  
    PROJETOS               
15 126 0310 1B00  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES DAS CIDADES - SNIC               196.603  
15 126 0310 1B00 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMACOES DAS CIDADES - SNIC - NACIONAL              196.603 
      90 100 196.603 
15 482 0310 1B25 FORTALECIMENTO DA POLITICA NACIONAL DE HABITACAO              300.000 
15 482 0310 1B25 0001 FORTALECIMENTO DA POLITICA NACIONAL DE HABITACAO - NACIONAL              300.000 
      90 148 300.000 
17 512 0310 3955 REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR DE SANEAMENTO              3.533.400 
17 512 0310 3955 0001 REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR DE SANEAMENTO - NACIONAL              3.533.400 
      80 148 3.533.400 
    ATIVIDADES               
15 121 0310 4055  FORMULACAO E ACOMPANHAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               182.554  
15 121 0310 4055 0001 FORMULACAO E ACOMPANHAMENTO DA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              182.554 
      90 100 182.554 
15 452 0310 4418 ESTUDOS E PESQUISAS PARA FORMULACAO DE MODELOS DE REGULARIZACAO E REGULACAO DOS SERVICOS URBANOS              10.666 
15 452 0310 4418 0001 ESTUDOS E PESQUISAS PARA FORMULACAO DE MODELOS DE REGULARIZACAO E REGULACAO DOS SERVICOS URBANOS - NACIONAL              10.666 
      90 100 10.666 
15 452 0310 4511 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO              100.000 
15 452 0310 4511 0001 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
15 128 0310 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              46.500 
15 128 0310 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              46.500 
      90 100 46.500 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 1.750.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 1128 0572  APOIO A PREVENCAO E ERRADICACAO DE RISCOS EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS               300.000  
15 451 1128 0572 0001 APOIO A PREVENCAO E ERRADICACAO DE RISCOS EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS - NACIONAL              300.000 
      40 100 300.000 
15 452 1128 0584 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)              1.450.000 
15 452 1128 0584 0001 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL              1.450.000 
      40 100 1.450.000 
1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA 987.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 121 1136 0588  APOIO A GESTAO METROPOLITANA E AO CONSORCIAMENTO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO               100.000  
15 121 1136 0588 0001 APOIO A GESTAO METROPOLITANA E AO CONSORCIAMENTO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              100.000 
      30 100 100.000 
15 121 1136 0612 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES MUNICIPAIS E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO              147.000 
15 121 1136 0612 0001 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES MUNICIPAIS E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              147.000 
      40 100 147.000 
15 121 1136 0642 APOIO A IMPLEMENTACAO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DAS CIDADES E A ELABORACAO DE PLANOS DIRETORES              740.000 
15 121 1136 0642 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DAS CIDADES E A ELABORACAO DE PLANOS DIRETORES - NACIONAL              740.000 
      90 100 740.000 
1137 REABILITACAO DE AREAS URBANAS CENTRAIS 200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 121 1137 0602  APOIO A ELABORACAO DE PLANOS DE REABILITACAO DE AREAS URBANAS CENTRAIS DE CAPITAIS E MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS               200.000  
15 121 1137 0602 0001 APOIO A ELABORACAO DE PLANOS DE REABILITACAO DE AREAS URBANAS CENTRAIS DE CAPITAIS E MUNICIPIOS INTEGRANTES DE REGIOES METROPOLITANAS -NACIONAL              200.000 
      40 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              3.773.323 
    TOTAL - SEGURIDADE              3.533.400 
    TOTAL - GERAL              7.306.723