Decreto s/nº de 26/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2007

Transfere dotações orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 92.420.197,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 92.420.197,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
D-TRANSFERENCIA DOTAÇÕES MF(MP EM 128)(L2)

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 92.420.197  
    ATIVIDADES               
09 271 0084 2A97  MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA               37.000.000  
09 271 0084 2A97 0001 MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              37.000.000 
    UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 1229 S 3 2 90 0 150 35.751.598 
      S 3 2 91 0 150 1.248.402 
09 122 0084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              181.239 
09 122 0084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              181.239 
      S 3 2 90 0 150 181.239 
09 125 0084 2302 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA              500.960 
09 125 0084 2302 0001 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              500.960 
    ORIENTACAO REALIZADA (UNIDADE) 6343 S 3 2 90 0 150 500.960 
09 129 0084 2567 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.348.837 
09 129 0084 2567 0001 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.348.837 
    CREDITO RECUPERADO (R$ 1.000) 7200 S 3 2 90 0 150 2.348.837 
09 129 0084 2568 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.256.262 
09 129 0084 2568 0001 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.256.262 
    CREDITO RECUPERADO (R$ 1.000) 5000 S 3 2 90 0 150 2.256.262 
09 125 0084 2570 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS              15.810.045 
09 125 0084 2570 0001 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              15.810.045 
    EMPRESA AUDITADA (UNIDADE) 70000 S 3 2 90 0 150 15.569.545 
      S 4 2 90 0 150 240.500 
09 126 0084 2580 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP              31.960.031 
09 126 0084 2580 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              31.960.031 
    GUIA PROCESSADA (UNIDADE) 59613443 S 3 2 90 0 150 31.960.031 
09 128 0084 2611 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS              905.823 
09 128 0084 2611 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              905.823 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 2370 S 3 2 90 0 150 905.823 
09 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              1.457.000 
09 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              1.457.000 
    EMPRESA MONITORADA (UNIDADE) 30000 S 3 2 90 0 150 1.457.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              92.420.197 
    TOTAL - GERAL              92.420.197 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 92.420.197  
    ATIVIDADES               
09 271 0084 2A97  MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA               37.000.000  
09 271 0084 2A97 0001 MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              37.000.000 
    UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 1229 S 3 2 90 0 150 35.751.598 
      S 3 2 91 0 150 1.248.402 
09 122 0084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              181.239 
09 122 0084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              181.239 
      S 3 2 90 0 150 181.239 
09 125 0084 2302 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA              500.960 
09 125 0084 2302 0001 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA -NACIONAL              500.960 
    ORIENTACAO REALIZADA (UNIDADE) 6343 S 3 2 90 0 150 500.960 
09 129 0084 2567 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.348.837 
09 129 0084 2567 0001 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.348.837 
    CREDITO RECUPERADO (RC 1.000) 7200 S 3 2 90 0 150 2.348.837 
09 129 0084 2568 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.256.262 
09 129 0084 2568 0001 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.256.262 
    CREDITO RECUPERADO (RC 1.000) 5000 S 3 2 90 0 150 2.256.262 
09 125 0084 2570 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS              15.810.045 
09 125 0084 2570 0001 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              15.810.045 
    EMPRESA AUDITADA (UNIDADE) 70000 S 3 2 90 0 150 15.569.545 
      S 4 2 90 0 150 240.500 
09 126 0084 2580 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP              31.960.031 
09 126 0084 2580 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              31.960.031 
    GUIA PROCESSADA (UNIDADE) 59613443 S 3 2 90 0 150 31.960.031 
09 128 0084 2611 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS              905.823 
09 128 0084 2611 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              905.823 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 2370 S 3 2 90 0 150 905.823 
09 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              1.457.000 
09 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              1.457.000 
    EMPRESA MONITORADA (UNIDADE) 30000 S 3 2 90 0 150 1.457.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              92.420.197 
    TOTAL - GERAL              92.420.197