Decreto s/nº de 26/06/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2007

Transfere dotações orçamentárias, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, no valor de R$ 92.420.197,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, as dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Seguridade da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 92.420.197,00 (noventa e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e sete reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
D-TRANSFERENCIA DOTAÇÕES MF(MP EM 128)(L2)

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 92.420.197  
    ATIVIDADES               
09 271 0084 2A97  MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA               37.000.000  
09 271 0084 2A97 0001 MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              37.000.000 
    UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 1229 90 150 35.751.598 
      91 150 1.248.402 
09 122 0084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              181.239 
09 122 0084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              181.239 
      90 150 181.239 
09 125 0084 2302 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA              500.960 
09 125 0084 2302 0001 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              500.960 
    ORIENTACAO REALIZADA (UNIDADE) 6343 90 150 500.960 
09 129 0084 2567 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.348.837 
09 129 0084 2567 0001 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.348.837 
    CREDITO RECUPERADO (R$ 1.000) 7200 90 150 2.348.837 
09 129 0084 2568 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.256.262 
09 129 0084 2568 0001 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.256.262 
    CREDITO RECUPERADO (R$ 1.000) 5000 90 150 2.256.262 
09 125 0084 2570 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS              15.810.045 
09 125 0084 2570 0001 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              15.810.045 
    EMPRESA AUDITADA (UNIDADE) 70000 90 150 15.569.545 
      90 150 240.500 
09 126 0084 2580 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP              31.960.031 
09 126 0084 2580 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              31.960.031 
    GUIA PROCESSADA (UNIDADE) 59613443 90 150 31.960.031 
09 128 0084 2611 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS              905.823 
09 128 0084 2611 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              905.823 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 2370 90 150 905.823 
09 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              1.457.000 
09 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              1.457.000 
    EMPRESA MONITORADA (UNIDADE) 30000 90 150 1.457.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              92.420.197 
    TOTAL - GERAL              92.420.197 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 92.420.197  
    ATIVIDADES               
09 271 0084 2A97  MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA               37.000.000  
09 271 0084 2A97 0001 MANUTENCAO E ADMINISTRACAO DA ESTRUTURA DAS UNIDADES DA RECEITA PREVIDENCIARIA - NACIONAL              37.000.000 
    UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 1229 90 150 35.751.598 
      91 150 1.248.402 
09 122 0084 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              181.239 
09 122 0084 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              181.239 
      90 150 181.239 
09 125 0084 2302 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA              500.960 
09 125 0084 2302 0001 ORIENTACAO TECNICA EM RECEITA PREVIDENCIARIA -NACIONAL              500.960 
    ORIENTACAO REALIZADA (UNIDADE) 6343 90 150 500.960 
09 129 0084 2567 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.348.837 
09 129 0084 2567 0001 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.348.837 
    CREDITO RECUPERADO (RC 1.000) 7200 90 150 2.348.837 
09 129 0084 2568 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              2.256.262 
09 129 0084 2568 0001 RECUPERACAO JUDICIAL DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.256.262 
    CREDITO RECUPERADO (RC 1.000) 5000 90 150 2.256.262 
09 125 0084 2570 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS              15.810.045 
09 125 0084 2570 0001 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              15.810.045 
    EMPRESA AUDITADA (UNIDADE) 70000 90 150 15.569.545 
      90 150 240.500 
09 126 0084 2580 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP              31.960.031 
09 126 0084 2580 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              31.960.031 
    GUIA PROCESSADA (UNIDADE) 59613443 90 150 31.960.031 
09 128 0084 2611 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS              905.823 
09 128 0084 2611 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES NOS PROCESSOS DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              905.823 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 2370 90 150 905.823 
09 125 0084 8211 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              1.457.000 
09 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              1.457.000 
    EMPRESA MONITORADA (UNIDADE) 30000 90 150 1.457.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              92.420.197 
    TOTAL - GERAL              92.420.197