Decreto s/nº de 16/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jul 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso VI, alínea a, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 20.765.357,00 (vinte milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA | 20.765.357 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
06 122 | 0699 09HB | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 3.715.921 | ||||||
06 122 | 0699 09HB 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.715.921 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 3.715.921 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
03 122 | 0699 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 17.049.436 | ||||||
03 122 | 0699 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 17.049.436 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.049.436 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.765.357 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.765.357 |
ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 20.765.357 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
06 122 | 0750 09HB | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS | 3.715.921 | ||||||
06 122 | 0750 09HB 0001 | CONTRIBUICAO DA UNIAO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 3.715.921 | ||||||
F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 3.715.921 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
06 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 17.049.436 | ||||||
06 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 17.049.436 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 17.049.436 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.765.357 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.765.357 |