Decreto s/nº de 30/07/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2007
Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 27.843.104 | ||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR ORGAO | |||||||||
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 17.843.104 | ||||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS | 17.843.104 | ||||||||
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA | 17.843.104 | ||||||||
TOTAL DA RECEITA | 17.843.104 | RECEITAS CORRENTES | 17.843.104 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | |||||||||
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 17.843.104 | ||||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 17.843.104 | ||||||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 17.843.104 | ||||||||
TOTAL DA RECEITA | 17.843.104 | RECEITAS CORRENTES | 17.843.104 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 27.843.104 | ||||||||
TOTAL | 27.843.104 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 17.843.104 | ||||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 17.843.104 | ||||||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 17.843.104 | ||||||||
TOTAL DA RECEITA | 17.843.104 | RECEITAS CORRENTES | 17.843.104 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS | 27.843.104 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
23 694 | 0781 4106 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO | 27.843.104 | ||||||
23 694 | 0781 4106 0001 | MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL | 27.843.104 | ||||||
I | 4 - INV | 4 | 90 | 0 | 495 | 27.843.104 | |||
TOTAL - INVESTIMENTO | 27.843.104 |
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 10.000.000 | ||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR ORGAO | |||||||||
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | |||||||||
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL | 10.000.000 |
ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000 | |||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||
694 SERVIÇOS FINANCEIROS | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 10.000.000 | ||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL | 10.000.000 |
ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 10.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
23 694 | 0807 4101 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS | 10.000.000 | ||||||
23 694 | 0807 4101 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL | 10.000.000 | ||||||
I | 4 - INV | 4 | 90 | 0 | 495 | 10.000.000 | |||
TOTAL - INVESTIMENTO | 10.000.000 |