Decreto s/nº de 30/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2007

Abre ao Orçamento de Investimento para 2007, em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, crédito suplementar no valor total de R$ 27.843.104,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil e cento e quatro reais), em favor da Caixa Econômica Federal - CEF, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra atividade da empresa, constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 27.843.104 
TOTAL - GERAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 27.843.104 
TOTAL - GERAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 27.843.104 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 27.843.104 
TOTAL - GERAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS 27.843.104 
TOTAL - GERAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 27.843.104 
TOTAL - GERAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 17.843.104 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 17.843.104 
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 17.843.104 
TOTAL DA RECEITA 17.843.104 RECEITAS CORRENTES 17.843.104 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO : R$ 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 27.843.104 
TOTAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.843.104 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 17.843.104 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 17.843.104 
TOTAL DA RECEITA 17.843.104 RECEITAS CORRENTES 17.843.104 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 27.843.104 
TOTAL 27.843.104 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 17.843.104 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 17.843.104 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 17.843.104 
TOTAL DA RECEITA 17.843.104 RECEITAS CORRENTES 17.843.104 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0781 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS 27.843.104  
    ATIVIDADES               
23 694 0781 4106  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO               27.843.104  
23 694 0781 4106 0001 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO - NACIONAL              27.843.104 
      4 - INV 90 495 27.843.104 
    TOTAL - INVESTIMENTO              27.843.104 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000.000 
TOTAL - GERAL 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 10.000.000 
TOTAL - GERAL 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000.000 
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 10.000.000 
TOTAL - GERAL 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.000.000 
TOTAL - GERAL 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10.000.000 
TOTAL - GERAL 10.000.000 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO : R$ 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
25220 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 10.000.000 
TOTAL 10.000.000 

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
694 SERVIÇOS FINANCEIROS 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 10.000.000 
TOTAL 10.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25220 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 10.000.000  
    ATIVIDADES               
23 694 0807 4101  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS               10.000.000  
23 694 0807 4101 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              10.000.000 
      4 - INV 90 495 10.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              10.000.000