Decreto s/nº de 08/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 12.409.999,00 (doze milhões, quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 4.384.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2670  SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS)               4.384.000  
04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS) - NACIONAL              4.384.000 
      50 100 4.384.000 
    TOTAL - FISCAL              4.384.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.384.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 8.025.999  
    ATIVIDADES               
04 122 1032 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.380.604  
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.380.604 
      90 100 4.380.604 
04 722 1032 2675 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL              3.645.395 
04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL -NACIONAL              3.645.395 
      90 100 3.645.395 
    TOTAL - FISCAL              8.025.999 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.025.999 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO 12.409.999  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               12.409.999  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              12.409.999 
      90 100 12.409.999 
    TOTAL - FISCAL              12.409.999 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.409.999