Decreto s/nº de 10/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 4.252.063  
    PROJETOS               
22 663 1115 1K35  GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)               1.465.111  
22 663 1115 1K35 0001 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.465.111 
      90 142 1.465.111 
22 663 1115 1K36 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)              1.257.449 
22 663 1115 1K36 0001 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.257.449 
      90 142 1.257.449 
22 663 1115 1K37 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)              1.529.503 
22 663 1115 1K37 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.529.503 
      90 142 1.529.503 
    TOTAL - FISCAL              4.252.063 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.252.063 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1115 GEOLOGIA DO BRASIL 4.252.063  
    PROJETOS               
22 663 1115 1K35  GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)               1.465.111  
22 663 1115 1K35 0001 GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.465.111 
      90 142 1.465.111 
22 663 1115 1K36 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)              1.257.449 
22 663 1115 1K36 0001 LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.257.449 
      90 142 1.257.449 
22 663 1115 1K37 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS)              1.529.503 
22 663 1115 1K37 0001 LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL              1.529.503 
      90 142 1.529.503 
    TOTAL - FISCAL              4.252.063 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.252.063