Decreto s/nº de 10/08/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 13 ago 2007
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 4.252.063,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1115 GEOLOGIA DO BRASIL | 4.252.063 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
22 663 | 1115 1K35 | GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.465.111 | ||||||
22 663 | 1115 1K35 0001 | GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.465.111 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.465.111 | |||
22 663 | 1115 1K36 | LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.257.449 | ||||||
22 663 | 1115 1K36 0001 | LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.257.449 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.257.449 | |||
22 663 | 1115 1K37 | LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.529.503 | ||||||
22 663 | 1115 1K37 0001 | LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.529.503 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.529.503 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.252.063 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.252.063 |
ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1115 GEOLOGIA DO BRASIL | 4.252.063 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
22 663 | 1115 1K35 | GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.465.111 | ||||||
22 663 | 1115 1K35 0001 | GESTAO DA INFORMACAO GEOLOGICA (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.465.111 | ||||||
F | 4 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.465.111 | |||
22 663 | 1115 1K36 | LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.257.449 | ||||||
22 663 | 1115 1K36 0001 | LEVANTAMENTOS GEOFISICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.257.449 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.257.449 | |||
22 663 | 1115 1K37 | LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) | 1.529.503 | ||||||
22 663 | 1115 1K37 0001 | LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS (PROJETO PILOTO DE INVESTIMENTOS PUBLICOS) - NACIONAL | 1.529.503 | ||||||
F | 3 | 3 | 90 | 0 | 142 | 1.529.503 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.252.063 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.252.063 |