O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º A área do Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, é constituída:

I - pelas instalações portuárias terrestres no Município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, tais como cais, píeres de atracação, armazéns, pátios, edificações em geral, vias e passeios, e terrenos ao longo das faixas marginais, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, incorporados ou não ao patrimônio do Porto Organizado de São Sebastião; e

II - pela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, nela compreendida o canal de acesso, as bacias de evolução e as áreas de fundeio.

Art. 2º A área do Porto Organizado de São Sebastião tem sua poligonal descontínua descrita nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. A Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, definirá quais equipamentos serão construídos na área de expansão e quais imóveis poderão ser objeto de futura desapropriação.

Art. 3º A Administração do Porto Organizado de São Sebastião fará a demarcação em planta da área definida neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

A delimitação da área do Porto Organizado de São Sebastião inicia-se no ponto A, definido pelas coordenadas 45º27'48" W e 23º52'36" S, prossegue em sentido Nordeste pelo limite esquerdo do canal de acesso até o ponto B, definido pelas coordenadas 45º24'30" W e 23º49'44" S, prossegue em sentido Oeste até o ponto C, definido pelas coordenadas 45º24'42" W e 23º49'30" S, prossegue em sentido Norte pela linha da costa até o ponto D, definido pelas coordenadas 45º23'54" W, e 23º47'30" S (interseção do paralelo 23º47'30" S com a linha da costa), prossegue em sentido Leste até o ponto E, definido pelas coordenadas 45º22'51" W e 23º47'30" S, prossegue em sentido Nordeste até o ponto F, definido pelas coordenadas 45º21'48" W e 23º 44' 00" S, prossegue em sentido Leste até o ponto G, definido pelas coordenadas 45º21'00" W e 23º44'00" S, prossegue em sentido Sudoeste , pela margem do canal até o ponto H, definido pelas coordenadas 45º27'36" W e 23º52'48" S e deste liga-se ao ponto inicial fechando a poligonal.

Pontos de fundeio na barra sul do canal de acesso ao Porto Organizado de São Sebastião:

Pontos de fundeio na barra norte do canal de acesso ao Porto Organizado de São Sebastião:

Bacia de evolução: Área delimitada pelos seguintes pontos: