Decreto s/nº de 30/08/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea d, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 26.440.935,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e quarenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119ºº da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXOS

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.731.935  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.731.935  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.731.935 
      90 100 5.481.935 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL              5.731.935 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.731.935 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 5.519.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2723  POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS               4.379.000  
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL              4.379.000 
      90 100 4.379.000 
06 181 0663 86A1 PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              1.140.000 
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              1.140.000 
      90 100 1.140.000 
    TOTAL - FISCAL              5.519.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.519.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.290.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.290.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.290.000 
      90 100 2.148.980 
      90 100 141.020 
    TOTAL - FISCAL              2.290.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.290.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 11.900.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               11.900.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              11.900.000 
      90 100 11.900.000 
    TOTAL - FISCAL              11.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.900.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 1.000.000  
    PROJETOS               
05 153 0628 3134  INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES               1.000.000  
05 153 0628 3134 0001 INSTALACAO E ADEQUACAO DE ORGANIZACOES MILITARES - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 110.000 
      90 100 890.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000