Decreto s/nº de 14/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 17 set 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 137.539.905,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e d, II e XX, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 137.539.905,00 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 51.080.000,00 (cinqüenta e um milhões e oitenta mil reais), sendo:

a) R$ 48.080.000,00 (quarenta e oito milhões e oitenta mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 86.459.905,00 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.218.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0713  EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               4.218.000  
26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              4.218.000 
      90 100 4.218.000 
    TOTAL - FISCAL              4.218.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.218.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 60.853.908  
    PROJETOS               
26 782 0220 3E10  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - DIVISA PR/SC - NA BR-116 - NO ESTADO DO PARANA               10.345.388  
26 782 0220 3E10 0041 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA SP/PR - DIVISA PR/SC - NA BR-116 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              10.345.388 
      90 111 10.345.388 
26 782 0220 3E19 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              50.508.520 
26 782 0220 3E19 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              50.508.520 
      90 111 50.508.520 
0230 CORREDOR LESTE 19.167.997  
    PROJETOS               
26 783 0230 1B81  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CAMPO BELO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               1.840.000  
26 783 0230 1B81 0031 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE CAMPO BELO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.840.000 
      90 100 1.180.000 
      90 311 660.000 
26 782 0230 1B98 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              17.327.997 
26 782 0230 1B98 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - GOVERNADOR VALADARES - BELO HORIZONTE - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              17.327.997 
      90 111 17.327.997 
0233 CORREDOR MERCOSUL 3.400.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 5E14  CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-282 -NO ESTADO DE SANTA CATARINA               3.400.000  
26 782 0233 5E14 0042 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - NA BR-282 -NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.400.000 
      90 111 3.400.000 
    TOTAL - FISCAL              83.421.905 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              83.421.905 

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 49.900.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               49.900.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              49.900.000 
      90 100 46.900.000 
      90 174 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              49.900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              49.900.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.218.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0225 0713  EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER               4.218.000  
26 846 0225 0713 0001 EXTINCAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER - NACIONAL              4.218.000 
      90 100 4.218.000 
    TOTAL - FISCAL              4.218.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.218.000 

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 61.581.905  
    PROJETOS               
26 782 0220 1D60  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/ES - DIVISA ES/RJ - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               8.000.000  
26 782 0220 1D60 0032 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA BA/ES - DIVISA ES/RJ - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              8.000.000 
      90 111 8.000.000 
26 782 0220 1E97 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA              3.000.000 
26 782 0220 1E97 0023 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
26 782 0220 1K12 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - NA BR-101 - NO ESTADO DE SERGIPE              6.000.000 
26 782 0220 1K12 0028 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA AL/SE - DIVISA SE/BA - NA BR-101 - NO ESTADO DE SERGIPE - NO ESTADO DE SERGIPE              6.000.000 
      90 111 6.000.000 
26 782 0220 3E02 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.000.000 
26 782 0220 3E02 0002 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS GERAIS              4.000.000 
      90 111 4.000.000 
26 782 0220 3E06 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA              9.000.000 
26 782 0220 3E06 0023 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              9.000.000 
      90 111 9.000.000 
26 782 0220 3E17 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PA/TO - DIVISA TO/GO - NA BR-153 - NO ESTADO DO TOCANTINS              1.000.000 
26 782 0220 3E17 0017 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA PA/TO - DIVISA TO/GO - NA BR-153 - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              1.000.000 
      90 111 1.000.000 
26 782 0220 3E27 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222 - NO ESTADO DO CEARA              2.000.000 
26 782 0220 3E27 0023 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - FORTALEZA - DIVISA CE/PI - NA BR-222 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              2.000.000 
      90 111 2.000.000 
26 782 0220 3E29 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222 - NO ESTADO DO MARANHAO              6.000.000 
26 782 0220 3E29 0021 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222 - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              6.000.000 
      90 111 6.000.000 
26 782 0220 3E34 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
26 782 0220 3E34 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
26 782 0220 3E38 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-407 - SALVADOR - NA BR-324 - NO ESTADO DA BAHIA              5.581.905 
26 782 0220 3E38 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-407 - SALVADOR - NA BR-324 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              5.581.905 
      90 111 5.581.905 
26 782 0220 3E41 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CACERES - DIVISA MT/RO - NA BR-174 - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.000.000 
26 782 0220 3E41 0051 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CACERES -DIVISA MT/RO - NA BR-174 - NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.000.000 
      90 111 3.000.000 
26 782 0220 3E44 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.000.000 
26 782 0220 3E44 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.000.000 
      90 111 4.000.000 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 480.000  
    PROJETOS               
26 783 0229 11WG  CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - NO ESTADO DA BAHIA               480.000  
26 783 0229 11WG 0029 CONSTRUCAO DE CONTORNO FERROVIARIO - NO MUNICIPIO DE SANTO AMARO - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              480.000 
      90 311 480.000 
0230 CORREDOR LESTE 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 12ER  ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE VITORIA - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO               10.000.000  
26 782 0230 12ER 0032 ADEQUACAO DE CONTORNO RODOVIARIO - NO MUNICIPIO DE VITORIA - NA BR-101 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 180.000  
    PROJETOS               
26 783 0231 1D65  CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO -NO ESTADO DE SAO PAULO               180.000  
26 783 0231 1D65 0035 CONSTRUCAO DE PASSAGEM SUPERIOR SOBRE A LINHA FERREA - NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO -NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              180.000 
      90 311 180.000 
0235 CORREDOR NORDESTE 10.000.000  
    PROJETOS               
26 782 0235 7435  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/PE -DIVISA PE/AL - NA BR-101 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               10.000.000  
26 782 0235 7435 0026 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PB/PE -DIVISA PE/AL - NA BR-101 - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              10.000.000 
      90 111 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              82.241.905 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              82.241.905