Decreto s/nº de 24/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2007

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 5.493.604.963,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea b, e XIII, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 5.493.604.963,00 (cinco bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, seiscentos e quatro mil, novecentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 5.093.604.963  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               1.316.679.622  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              1.316.679.622 
      90 154 348.803.818 
      90 155 967.875.804 
09 271 0083 001P PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL              39.874.126 
09 271 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL              39.874.126 
      90 155 39.874.126 
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              689.458.414 
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              689.458.414 
      90 155 689.458.414 
09 271 0083 001R PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              96.811.659 
09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL              96.811.659 
      90 155 96.811.659 
09 271 0083 0134 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              1.478.839.956 
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              1.478.839.956 
      90 155 1.478.839.956 
09 271 0083 0136 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              1.365.103.183 
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL              1.365.103.183 
      90 155 1.365.103.183 
09 271 0083 0141 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA              106.838.003 
09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL              106.838.003 
      90 155 106.838.003 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.093.604.963 
    TOTAL - GERAL              5.093.604.963 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 5.093.604.963  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0117  PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA               10.288.028  
09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL              10.288.028 
      90 154 10.288.028 
09 271 0083 0132 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              4.744.801.145 
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA -NACIONAL              4.744.801.145 
      90 155 4.744.801.145 
09 271 0083 0133 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              335.396.075 
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              335.396.075 
      90 154 335.396.075 
09 271 0083 0137 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO              3.119.715 
09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO - NACIONAL              3.119.715 
      90 154 3.119.715 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              5.093.604.963 
    TOTAL - GERAL              5.093.604.963 

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 358.753.308  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               2  
11   
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              287.203.911 
      90 180 287.203.911 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              70.624.300 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              70.624.300 
      90 180 70.624.300 
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              925.097 
11 331 0099 0653 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL              925.097 
      90 180 925.097 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 41.008.161  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               41.008.161  
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL              41.008.161 
      90 180 41.008.161 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 238.531  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO               238.531  
11 331 0107 0686 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL              238.531 
      90 180 238.531 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              400.000.000 
    TOTAL - GERAL              400.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 400.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               400.000.000  
99 999 0999 0998 0241 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              400.000.000 
      99 180 400.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              400.000.000 
    TOTAL - GERAL              400.000.000