Decreto s/nº de 24/10/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 53.405.994,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e d, e II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 53.405.994,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no valor de R$ 52.279.000,00 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e setenta e nove mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.126.994,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1030 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO ARQUIVISTICA GOVERNAMENTAL 1.126.994  
    ATIVIDADES               
04 122 1030 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.126.994  
04 122 1030 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.126.994 
      90 100 1.126.994 
    TOTAL - FISCAL              1.126.994 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.126.994 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 12.279.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 2113  FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)               12.279.000  
19 572 1388 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL              12.279.000 
      90 100 12.279.000 
    TOTAL - FISCAL              12.279.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.279.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 40.000.000  
    PROJETOS               
05 151 0632 3113  AQUISICAO DE AERONAVES               40.000.000  
05 151 0632 3113 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              40.000.000 
      90 100 40.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.027.088  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.027.088  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.027.088 
      90 100 1.027.088 
    TOTAL - FISCAL              1.027.088 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.027.088 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1030 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO ARQUIVISTICA GOVERNAMENTAL 99.906  
    ATIVIDADES               
04 122 1030 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               99.906  
04 122 1030 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              99.906 
      90 100 99.906 
    TOTAL - FISCAL              99.906 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              99.906