Decreto s/nº de 01/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea a, e II e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 19.502.229,00 (dezenove milhões, quinhentos e dois mil, duzentos e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 2.686.231  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2086  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI               2.686.231  
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              2.686.231 
      90 100 2.686.231 
    TOTAL - FISCAL 2.686.231               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.686.231 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 253.106  
    ATIVIDADES               
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS               253.106  
04 126 0778 2210 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              253.106 
      90 174 253.106 
    TOTAL - FISCAL              253.106 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              253.106 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 302.892  
    ATIVIDADES               
04 122 0779 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               302.892  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              302.892 
      90 174 302.892 
    TOTAL - FISCAL              302.892 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              302.892 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 1.585.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0798 4077  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG               1.585.000  
04 126 0798 4077 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL              1.585.000 
      90 100 1.585.000 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 640.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4557  SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR               640.000  
04 121 0802 4557 0001 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL              640.000 
      90 100 640.000 
    TOTAL - FISCAL              2.225.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.225.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 400.000  
    ATIVIDADES               
21 422 0139 4378  PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL               400.000  
21 422 0139 4378 0001 PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               400.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 25.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 572 1047 0566  APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO               25.000  
21 572 1047 0566 0031 APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              25.000 
      30 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              825.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              825.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 5.100.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.800.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.800.000 
      90 100 300.000 
      90 176 2.500.000 
21 631 0135 4274 ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS              2.300.000 
21 631 0135 4274 0001 ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              2.300.000 
      90 100 600.000 
      90 176 1.700.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 6.590.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 2B06  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA               2.000.000  
21 631 0137 2B06 0001 MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              2.000.000 
      90 175 2.000.000 
21 122 0137 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              4.590.000 
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.590.000 
      90 175 3.720.000 
      90 176 870.000 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 920.000  
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               790.000  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              790.000 
      90 100 790.000 
21 122 0138 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              130.000 
21 122 0138 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              130.000 
      90 176 130.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 600.000  
    ATIVIDADES               
21 363 1350 8643  CAPACITACAO E FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO ADAPTADOS A REFORMA AGRARIA E AGRICULTURA FAMILIAR               600.000  
21 363 1350 8643 0001 CAPACITACAO E FORMACAO DE PROFISSIONAIS DE NIVEL MEDIO ADAPTADOS A REFORMA AGRARIA E AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              600.000 
      90 176 600.000 
    TOTAL - FISCAL              13.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.210.000 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 2.686.231  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2081  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL               2.686.231  
04 126 0773 2081 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL              2.686.231 
      90 100 2.686.231 
    TOTAL - FISCAL              2.686.231 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.686.231 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 253.106  
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2203  FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               253.106  
04 125 0778 2203 0001 FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              253.106 
      90 174 253.106 
    TOTAL - FISCAL              253.106 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              253.106 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 302.892  
    ATIVIDADES               
04 122 0779 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               302.892  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              302.892 
      90 174 302.892 
    TOTAL - FISCAL              302.892 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              302.892 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 4.308  
    PROJETOS               
04 122 0798 3554  REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS               4.308  
04 122 0798 3554 0001 REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS - NACIONAL              4.308 
      90 100 4.308 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 640.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4090  COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               640.000  
04 121 0802 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              640.000 
      90 100 640.000 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 92.207  
    ATIVIDADES               
04 122 1003 4069  EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS               92.207  
04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              92.207 
      90 100 92.207 
1008 INCLUSAO DIGITAL 30.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               30.000  
04 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 1.290.000  
    ATIVIDADES               
04 846 1088 2D33  FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA               1.290.000  
04 846 1088 2D33 0001 FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA - NACIONAL              1.290.000 
      90 100 1.290.000 
8002 GOVERNO ELETRONICO 168.485  
    ATIVIDADES               
04 126 8002 2C57  ADOCAO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMPUTACIONAIS               50.400  
04 126 8002 2C57 0001 ADOCAO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMPUTACIONAIS -NACIONAL              50.400 
      90 100 50.400 
04 122 8002 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              20.000 
04 122 8002 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              120.000 
      90 100 20.000 
04 126 8002 4500 GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL              58.085 
04 126 8002 4500 0001 GESTAO DO PORTAL CORPORATIVO DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              58.085 
      90 100 58.085 
    PROJETOS               
04 126 8002 5272  IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA               40.000  
04 126 8002 5272 0001 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
    TOTAL - FISCAL              2.225.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.225.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 400.000  
    ATIVIDADES               
21 121 0139 2103  FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO               200.000  
21 121 0139 2103 0001 FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
21 422 0139 4378 PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL              200.000 
21 422 0139 4378 0001 PROMOCAO DA IGUALDADE DE RACA, GENERO E ETNIA NO DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 400.000  
    ATIVIDADES               
21 131 0351 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               400.000  
21 131 0351 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 25.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 572 1047 0566  APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO               25.000  
21 572 1047 0566 0031 APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              25.000 
      30 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              825.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              825.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 900.000  
    ATIVIDADES               
21 131 0135 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               900.000  
21 131 0135 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 8.190.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0137 2B06  MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA               5.720.000  
21 631 0137 2B06 0001 MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              5.720.000 
      90 175 5.720.000 
21 691 0137 4320 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS -TERRA SOL              2.470.000 
21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS -TERRA SOL - NACIONAL              2.470.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2175 90 176 2.470.000 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 790.000  
    ATIVIDADES               
21 126 0138 2114  SISTEMA DE CADASTRO RURAL               790.000  
21 126 0138 2114 0001 SISTEMA DE CADASTRO RURAL - NACIONAL              790.000 
      90 100 790.000 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 2.730.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 846 1336 0859  PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS               2.730.000  
21 846 1336 0859 0001 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL              2.730.000 
    AREA INDENIZADA (HA) 18200 90 176 2.730.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 600.000  
    ATIVIDADES               
21 363 1350 6952  CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA               600.000  
21 363 1350 6952 0001 CONCESSAO DE BOLSAS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL EM ASSISTENCIA TECNICA - NACIONAL              600.000 
      90 176 600.000 
    TOTAL - FISCAL              13.210.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.210.000