Decreto s/nº de 19/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 20 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea a, II e XX, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 18.354.950,00 (dezoito milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 350.000  
    ATIVIDADES               
25 122 0272 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               350.000  
25 122 0272 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              350.000 
      90 174 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.360.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               4.360.000  
26 122 0225 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.360.000 
      90 100 3.800.000 
      90 100 560.000 
    TOTAL - FISCAL              4.360.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.360.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 40.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2B98  ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               40.000  
26 122 0225 2B98 0001 ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              40.000 
      90 148 30.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              40.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0223 MANUTENCAO DE HIDROVIAS 3.580.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0223 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               3.580.000  
26 784 0223 4349 0101 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA ORIENTAL              750.000 
      90 100 750.000 
26 784 0223 4349 0103 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA ARAGUAIA - TOCANTINS              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
26 784 0223 4349 0105 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL              350.000 
      90 100 350.000 
26 784 0223 4349 0107 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO NORDESTE              130.000 
      90 100 130.000 
26 784 0223 4349 0111 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO PARANA              1.350.000 
      90 100 1.350.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.560.000  
    PROJETOS               
26 783 0233 11XB  PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - MUNICIPIO DE MARINGA/PR - NO ESTADO DO PARANA               1.560.000  
26 783 0233 11XB 0041 PROLONGAMENTO DE TRECHO DE REBAIXAMENTO DA LINHA FERREA - MUNICIPIO DE MARINGA/PR - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              1.560.000 
      40 311 1.560.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.500.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              6.640.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.640.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 150.000  
    ATIVIDADES               
26 122 8768 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               150.000  
26 122 8768 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              150.000 
      90 135 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 130.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               130.000  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              130.000 
      90 174 130.000 
    TOTAL - FISCAL              130.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0052 EDUCACAO AMBIENTAL PARA SOCIEDADES SUSTENTAVEIS 200.000  
    ATIVIDADES               
18 128 0052 4932  FORMACAO DE EDUCADORES AMBIENTAIS               200.000  
18 128 0052 4932 0001 FORMACAO DE EDUCADORES AMBIENTAIS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 2.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0757 0E41  APOIO AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADA/ADENE               2.500.000  
04 122 0757 0E41 0056 APOIO AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADA/ADENE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 323.000  
    PROJETOS               
20 607 1038 5938  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ARARAS NORTE COM 1.558 HA NO ESTADO DO CEARA               50.000  
20 607 1038 5938 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ARARAS NORTE COM 1.558 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              50.000 
      90 100 50.000 
20 607 1038 5948  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BAIXO ACARAU COM 8.335 HA NO ESTADO DO CEARA              53.000  
20 607 1038 5948 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO BAIXO ACARAU COM 8.335 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              53.000 
      90 100 53.000 
20 607 1038 5950  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS - 1ª ETAPA - COM 2.469 HA NO ESTADO DO PIAUI              130.000  
20 607 1038 5950 0022 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO TABULEIROS LITORANEOS - 1ª ETAPA - COM 2.469 HA NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI              130.000 
      90 100 130.000 
20 607 1038 5960  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO CURU-PARAIPABA COM 3.357 HA NO ESTADO DO CEARA              90.000  
20 607 1038 5960 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO CURU-PARAIPABA COM 3.357 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              90.000 
      90 100 90.000 
    TOTAL - FISCAL              323.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              323.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 3.331.950  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 0310 0B16  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               3.331.950  
15 451 0310 0B16 0001 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              3.331.950 
      40 100 3.331.950 
    TOTAL - FISCAL              3.331.950 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.331.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 330.000  
    ATIVIDADES               
15 452 0660 4414  EDUCACAO PARA A CIDADANIA NO TRANSITO               330.000  
15 452 0660 4414 0001 EDUCACAO PARA A CIDADANIA NO TRANSITO - NACIONAL              330.000 
      40 174 330.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              330.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA 350.000  
    PROJETOS               
25 752 0272 1H03  REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL               350.000  
25 752 0272 1H03 0101 REFORMA DO EDIFICIO SEDE DA ANEEL - EM BRASILIA - DF              350.000 
      90 174 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 4.360.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 125 0225 09LH  RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL               1.260.000  
26 125 0225 09LH 0001 RECOMPOSICAO DO EQUILIBRIO ECONOMICO DO CONTRATO DE CONCESSAO DA PONTE SAO BORJA-SANTO TOME (BRASIL-ARGENTINA) - SENTENCA ARBITRAL -NACIONAL              1.260.000 
      70 100 1.260.000 
    PROJETOS               
26 126 0225 101C  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES PARA O PLANEJAMENTO EM TRANSPORTES               200.000  
26 126 0225 101C 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES PARA O PLANEJAMENTO EM TRANSPORTES - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    ATIVIDADES               
26 301 0225 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               2.900.000  
26 301 0225 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.900.000 
      50 100 2.900.000 
    TOTAL - FISCAL              1.460.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.900.000 
    TOTAL - GERAL              4.360.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 540.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0221 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               540.000  
26 122 0221 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              540.000 
      90 100 540.000 
    TOTAL - FISCAL              540.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              540.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0223 MANUTENCAO DE HIDROVIAS 3.450.000  
    ATIVIDADES               
26 784 0223 4349  ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS               3.450.000  
26 784 0223 4349 0101 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA ORIENTAL              750.000 
      90 100 750.000 
26 784 0223 4349 0103 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA ARAGUAIA - TOCANTINS              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
26 784 0223 4349 0105 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DA AMAZONIA OCIDENTAL              350.000 
      90 100 350.000 
26 784 0223 4349 0109 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO SAO FRANCISCO              900.000 
      90 100 900.000 
26 784 0223 4349 0111 ADMINISTRACAO DAS HIDROVIAS - HIDROVIA DO PARANA              450.000 
      90 100 450.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.690.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 7F09  CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO CAMARGO - CRUZEIRO DO OESTE - NA BR-487 - NO ESTADO DO PARANA               1.560.000  
26 782 0233 7F09 0056 CONSTRUCAO DE TRECHO RODOVIARIO - PORTO CAMARGO - CRUZEIRO DO OESTE - NA BR-487 - NO ESTADO DO PARANA - NO ESTADO DO PARANA              1.560.000 
      90 311 1.560.000 
    ATIVIDADES               
26 784 0233 8599  ADMINISTRACAO DE SERVICOS PORTUARIOS               130.000  
26 784 0233 8599 0107 ADMINISTRACAO DE SERVICOS PORTUARIOS - NO PORTO DE ESTRELA - RS              130.000 
      90 100 130.000 
    TOTAL - FISCAL              5.140.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.140.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39901 - FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 150.000  
    ATIVIDADES               
26 122 8768 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               150.000  
26 122 8768 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              150.000 
      90 135 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 130.000  
    PROJETOS               
24 121 8006 1B50  FORMULACAO E REFORMULACAO DE POLITICAS DE COMUNICACAO ELETRONICA E RADIODIFUSAO DIGITAL               100.000  
24 121 8006 1B50 0001 FORMULACAO E REFORMULACAO DE POLITICAS DE COMUNICACAO ELETRONICA E RADIODIFUSAO DIGITAL -NACIONAL              100.000 
      90 174 100.000 
    ATIVIDADES               
24 128 8006 6667  CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO               30.000  
24 128 8006 6667 0001 CAPACITACAO DE TECNICOS EM RADIODIFUSAO - NACIONAL              30.000 
      90 174 30.000 
    TOTAL - FISCAL              130.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 200.000  
    ATIVIDADES               
18 541 0506 2D12  GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS               200.000  
18 541 0506 2D12 0001 GERENCIAMENTO DE CONCESSOES EM FLORESTAS PUBLICAS - NACIONAL              200.000 
      90 129 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0757 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ORDENAMENTO TERRITORIAL 2.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0757 0E41  APOIO AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADA/ADENE               2.500.000  
04 122 0757 0E41 0056 APOIO AS POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADA/ADENE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 323.000  
    PROJETOS               
20 607 1038 5958  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ICO-LIMA CAMPOS COM 2.712 HA NO ESTADO DO CEARA               50.000  
20 607 1038 5958 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO ICO-LIMA CAMPOS COM 2.712 HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              50.000 
      90 100 50.000 
20 607 1038 5984  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 6.491 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO              273.000  
20 607 1038 5984 0026 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO MOXOTO COM 6.491 HA NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              273.000 
      90 100 273.000 
    TOTAL - FISCAL              323.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              323.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 3.331.950  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 451 0310 0B16  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               3.331.950  
15 451 0310 0B16 0001 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              3.331.950 
      40 100 3.331.950 
    TOTAL - FISCAL              3.331.950 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.331.950 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 330.000  
    PROJETOS               
15 126 0660 5162  IMPLANTACAO E INTEGRACAO DE SISTEMAS DE DADOS E INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO               330.000  
15 126 0660 5162 0001 IMPLANTACAO E INTEGRACAO DE SISTEMAS DE DADOS E INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              330.000 
      90 174 330.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              330.000