Decreto s/nº de 22/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alíneas a, c e d, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 22.347.904,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.347.904,00 (quinze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais), sendo:

a) R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 13.747.904,00 (treze milhões, setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 2.600.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.600.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.600.000 
      90 157 2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.600.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 13.747.904  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2023  AVALIACAO DA CONFORMIDADE               1.220.004  
22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL              1.220.004 
      90 250 1.220.004 
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO              12.527.900  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              12.527.900 
      90 250 12.527.900 
    TOTAL - FISCAL              13.747.904 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.747.904 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 2.600.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2D31  MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL               2.600.000  
04 122 0775 2D31 0001 MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              2.600.000 
      90 157 2.600.000 
    TOTAL - FISCAL              2.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.600.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0229 0C07  CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA (LEI Nº 11.079, DE 2004)               3.000.000  
28 846 0229 0C07 0001 CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA (LEI Nº 11.079, DE 2004) - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0379 0C06  CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE IRRIGACAO (LEI Nº 11.079, DE 2004)               1.400.000  
28 846 0379 0C06 0001 CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE IRRIGACAO (LEI Nº 11.079, DE 2004) - NACIONAL              1.400.000 
      90 100 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.400.000