Decreto s/nº de 26/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2007

Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, no valor de R$ 4.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Presidência da República, a dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20225 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               4.000.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              4.000.000 
      90 169 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 4.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               4.000.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              4.000.000 
      90 169 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000