Decreto s/nº de 03/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 350.000  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               350.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMEN TO 1.100.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0151 4390  DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               1.100.000  
14 423 0151 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 350.000  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               350.000  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMEN TO 1.100.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0151 4390  DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               1.100.000  
14 423 0151 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000