Decreto s/nº de 14/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2007

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e XVII, alínea a, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor dos Ministérios das Comunicações, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 37.266.000,00 (trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Outras Contribuições Econômicas, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, no valor de R$ 34.680.000,00 (trinta e quatro milhões, seiscentos e oitenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.586.000,00 (dois milhões, quinhentos e oitenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 34.680.000  
    ATIVIDADES               
24 572 8025 4343  FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD               34.680.000  
24 572 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL              34.680.000 
      50 372 34.680.000 
    TOTAL - FISCAL              34.680.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.680.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA EMERGENCIAS E DESASTRES 325.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 182 1027 0678  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               325.000  
06 182 1027 0678 0284 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              325.000 
      40 100 325.000 
1138 DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEL 175.000  
    ATIVIDADES               
15 541 1138 2B90  OBRAS DE DRENAGEM DE PEQUENO VULTO PARA RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               175.000  
15 541 1138 2B90 0001 OBRAS DE DRENAGEM DE PEQUENO VULTO PARA RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NACIONAL              175.000 
      90 100 175.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 2.086.000  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               900.000  
15 122 1295 2272 0043 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              900.000 
      90 250 900.000 
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              1.186.000  
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.186.000 
      90 250 1.186.000 
    TOTAL - FISCAL              2.086.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.086.000 

ANEXO II

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 500.000  
    PROJETOS               
20 607 0379 5250  IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO RIO PRETO COM 7.600 HA NO DISTRITO FEDERAL               500.000  
20 607 0379 5250 0004 IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO RIO PRETO COM 7.600 HA NO DISTRITO FEDERAL - IMPLANTACAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO RIO PRETO COM 7.600 HA NO DISTRITO FEDERAL              500.000 
      30 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A. - TRENSURB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 2.086.000  
    ATIVIDADES               
15 365 1295 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               75.000  
15 365 1295 2010 0043 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              75.000 
      90 250 75.000 
15 331 1295 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              167.000  
15 331 1295 2011 0043 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              167.000 
      90 250 167.000 
15 306 1295 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.318.000  
15 306 1295 2012 0043 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.318.000 
      90 250 1.318.000 
15 131 1295 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              106.000  
15 131 1295 4641 0043 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              106.000 
      90 250 106.000 
    PROJETOS               
15 453 1295 5174  MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS               420.000  
15 453 1295 5174 0043 MODERNIZACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE - RS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              420.000 
      90 250 420.000 
    TOTAL - FISCAL              2.086.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.086.000