Decreto s/nº de 14/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2007

Abre, ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea b, e XIII, da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 854.420.347,00 (oitocentos e cinqüenta e quatro milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 854.420.347  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               112.075.688  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              112.075.688 
      90 154 112.075.688 
09 271 0083 001Q  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              101.144.375  
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              101.144.375 
      90 154 101.144.375 
09 271 0083 001R  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL              35.494.171  
09 271 0083 001R 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA RURAL - NACIONAL              35.494.171 
      90 154 35.494.171 
09 271 0083 0117  PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA              1.151.392  
09 271 0083 0117 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA - NACIONAL              1.151.392 
      90 154 1.151.392 
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              300.937.269  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL              300.937.269 
      90 100 300.937.269 
09 271 0083 0133  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS              20.965.724  
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              20.965.724 
      90 154 20.965.724 
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              264.151.169  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              264.151.169 
      90 100 105.585.822 
      90 154 158.565.347 
09 271 0083 0141  PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA              18.500.559  
09 271 0083 0141 0001 PAGAMENTO DE SALARIO-MATERNIDADE - AREA URBANA - NACIONAL              18.500.559 
      90 154 18.500.559 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              854.420.347 
    TOTAL - GERAL              854.420.347 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 447.897.256  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL               13.513.029  
09 271 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO-DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO -AREA RURAL - NACIONAL              13.513.029 
      90 154 13.513.029 
09 271 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              433.853.006  
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL              433.853.006 
      90 154 433.853.006 
09 271 0083 0137  PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO              531.221  
09 271 0083 0137 0001 PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANENCIA EM SERVICO - NACIONAL              531.221 
      90 154 531.221 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              447.897.256 
    TOTAL - GERAL              447.897.256 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 406.523.091  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               406.523.091  
99 999 0999 0998 0012 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA PARA DESPESAS DECORRENTES DO REAJUSTE DO SALARIO MINIMO PARA R$380,00              406.523.091 
      90 100 406.523.091 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              406.523.091 
    TOTAL - GERAL              406.523.091