Decreto s/nº de 10/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 11 jan 2006
Dá nova redação ao art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto de 7 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....................................................................
II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
X - Ministério das Cidades;
XI - Ministério da Fazenda.
........................................................................" (NR)
§ 6º O Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, de que trata o art. 4º do Decreto de 28 de agosto de 2000, participará das reuniões na qualidade de observador, a critério do presidente da Comissão." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Sérgio Machado Rezende