Decreto s/nº de 14/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2006

Reabre, aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, créditos especiais, no valor global de R$ 16.260.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 71 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 16.260.200,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil e duzentos reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.177, de 19 de setembro de 2005, 11.235, 11.236 e 11.238, de 22 de dezembro de 2005, e 11.252, de 27 de dezembro de 2005, para atender às programações constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1060 BRASIL ALFABETIZADO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS 200.000  
    ATIVIDADES               
12 366 1060 6873  INCENTIVO A LEITURA DE JOVENS E ADULTOS               200.000  
12 366 1060 6873 0002 INCENTIVO A LEITURA DE JOVENS E ADULTOS - IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA A ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - AFONSO CLAUDIO - ES              100.000 
      F 3 2 40 0 312 100.000 
12 366 1060 6873 0004 INCENTIVO A LEITURA DE JOVENS E ADULTOS - IMPLANTACAO DE CENTRO DE FORMACAO PARA A ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS - SANTA MARIA DE JETIBA - ES              100.000 
      F 3 2 40 0 312 100.000 
1073 UNIVERSIDADE DO SECULO XXI 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 364 1073 0048  APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NAO FEDERAIS               300.000  
12 364 1073 0048 0372 APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NAO FEDERAIS - APOIO A MANUTENCAO DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NAO FEDERAIS - RIO DE JANEIRO - RJ              300.000 
      F 3 2 50 0 312 300.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1061 BRASIL ESCOLARIZADO 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1061 09CW  APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA               300.000  
12 361 1061 09CW 0002 APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA - APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA NO MUNICIPIO DE CAUCAIA - CE              300.000 
      F 4 2 40 0 312 300.000 
1072 VALORIZACAO E FORMACAO DE PROFESSORES E TRABALHADORES DA EDUCACAO BASICA 300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 128 1072 0A30  CONCESSAO DE BOLSA DE INCENTIVO A FORMACAO DE PROFESSORES PARA A EDUCACAO BASICA               300.000  
12 128 1072 0A30 0056 CONCESSAO DE BOLSA DE INCENTIVO A FORMACAO DE PROFESSORES PARA A EDUCACAO BASICA - EM MUNICIPIOS DO ESTADO DA PARAIBA              300.000 
      F 3 2 40 0 313 300.000 
1376 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 361 1376 0E01  APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL               700.000  
12 361 1376 0E01 0096 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PUBLICA NO MUNICIPIO DE CAUCAIA - CE              300.000 
      F 4 2 40 0 312 300.000 
12 361 1376 0E01 0098 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CONSTRUCAO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL EM ASSENTAMENTOS DO INCRA - CARIRA - SE              100.000 
      F 4 2 40 0 312 100.000 
12 361 1376 0E01 0100 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLA PUBLICA CAUCAIA - CE              100.000 
      F 4 2 40 0 313 100.000 
12 361 1376 0E01 0102 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CONSTRUCAO E REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS RIBEIROPOLIS - SE              100.000 
      F 4 2 40 0 312 100.000 
12 361 1376 0E01 0105 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - APOIO A CONSTRUCAO DE ESCOLAS EM MUNICIPIOS DO ESTADO DA PARAIBA              100.000 
      F 4 2 40 0 313 100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.300.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 9.300.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 032 1088 0A11  COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               9.300.000  
04 032 1088 0A11 0001 COOPERACAO FINANCEIRA PARA MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              9.300.000 
      F 3 2 30 0 148 7.621.231 
      F 3 2 40 0 148 1.678.769 
    TOTAL - FISCAL              9.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.300.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1250 ESPORTE E LAZER DA CIDADE 4.770.200  
    PROJETOS               
27 812 1250 1F70  IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER               1.950.000  
27 812 1250 1F70 0101 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NO MUNICIPIO DE ALTO GARCAS - MT              150.000 
      F 4 2 40 0 300 150.000 
27 812 1250 1F70 0103 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - AIUABA/CE              150.000 
      F 4 2 40 0 300 150.000 
27 812 1250 1F70 0105 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CONSTRUCAO DE QUADRA ESPORTIVA - TRES CORACOES - MG              100.000 
      F 4 2 40 0 300 100.000 
27 812 1250 1F70 0107 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - AQUIRAZ/CE              150.000 
      F 4 2 40 0 300 150.000 
27 812 1250 1F70 0109 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CONSTRUCAO DE QUADRA DE ESPORTE COBERTA - RIACHAO/MA              300.000 
      F 4 2 40 0 300 300.000 
27 812 1250 1F70 0111 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - ACARAU/CE              300.000 
      F 4 2 40 0 300 300.000 
27 812 1250 1F70 0113 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CRUZ/CE              300.000 
      F 4 2 40 0 300 300.000 
27 812 1250 1F70 0115 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - POXOREU/MT              150.000 
      F 4 2 40 0 300 150.000 
27 812 1250 1F70 0117 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CAMPOS DE JULIO/MT              150.000 
      F 4 2 40 0 300 150.000 
27 812 1250 1F70 0119 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - CONSTRUCAO E EQUIPAMENTO DE QUADRA DE ESPORTE COBERTA - PIRAMBU/SE              200.000 
      F 4 2 40 0 300 200.000 
    ATIVIDADES               
27 812 1250 2667  FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER               50.000  
27 812 1250 2667 0031 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              50.000 
      F 3 2 50 0 300 50.000 
    PROJETOS               
27 812 1250 3073  MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER               2.770.200  
27 812 1250 3073 0031 MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              80.000 
      F 3 2 40 0 300 80.000 
27 812 1250 3073 0511 MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER - NO ESTADO DO PIAUI              2.290.200 
      F 4 2 40 0 300 2.290.200 
27 812 1250 3073 0512 MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER - MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER NA APAE - FORMOSA/GO              200.000 
      F 3 2 50 0 300 200.000 
27 812 1250 3073 0514 MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER - MODERNIZACAO DE NUCLEOS DE ESPORTE E DE LAZER - SAO DOMINGOS/GO (COMUNIDADE DE SAO JOAO)              200.000 
      F 3 2 40 0 300 200.000 
    TOTAL - FISCAL              4.770.200 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.770.200 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 100.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4570  RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES               100.000  
06 182 1029 4570 0105 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - MUNICIPIO DE ITIQUIRA - MT              100.000 
      F 4 2 40 0 300 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 290.000  
    ATIVIDADES               
08 243 1384 2556  SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE               200.000  
08 243 1384 2556 0351 SERVICOS DE PROTECAO SOCIOASSISTENCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE - HORTOLANDIA - SP              200.000 
      S 3 2 99 0 300 200.000 
    PROJETOS               
08 243 1384 7972  CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES               90.000  
08 243 1384 7972 0473 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLESCENTES - NOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              90.000 
      S 3 2 40 0 300 70.000 
      S 4 2 40 0 300 20.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              290.000 
    TOTAL - GERAL              290.000