Decreto s/nº de 19/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 65.090.127.872,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos IV e V, alíneas a e c, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar, no valor global de R$ 65.090.127.872,00 (sessenta e cinco bilhões, noventa milhões, cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro da União, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, no valor de R$ 46.138.530.780,00 (quarenta e seis bilhões, cento e trinta e oito milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e oitenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.951.597.092,00 (dezoito bilhões, novecentos e cinqüenta e um milhões, quinhentos e noventa e sete mil e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 46.138.530.780  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0455  DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA               46.138.530.780  
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL              46.138.530.780 
      F 6 0 90 0 300 35.000.000.000 
      F 6 0 90 0 329 545.000 
      F 6 0 90 0 359 651.933.000 
      F 6 0 90 0 367 4.025.000 
      F 6 0 90 0 373 1.988.926.000 
      F 6 0 90 0 386 17.236.000 
      F 6 0 90 0 387 90.933.000 
      F 6 0 90 0 388 8.118.390.780 
      F 6 0 90 0 397 266.542.000 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.238.584.098  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0425  DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA               4.238.584.098  
28 844 0906 0425 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL              4.238.584.098 
      F 2 0 90 0 144 1.115.677.954 
      F 2 0 90 0 171 761.906.144 
      F 6 0 90 0 148 2.361.000.000 
    TOTAL - FISCAL            50.377.114.878 
    TOTAL - SEGURIDADE            0 
    TOTAL - GERAL            50.377.114.878 

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESP GND RP MOD IU FTE VALOR 
0908 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA 14.713.012.994  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 842 0908 0243  REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA               14.713.012.994  
28 842 0908 0243 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL              14.713.012.994 
      F 6 0 90 0 143 14.713.012.994 
    TOTAL - FISCAL            14.713.012.994 
    TOTAL - SEGURIDADE            0 
    TOTAL - GERAL            14.713.012.994 

ANEXO II

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.238.584.098  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0409  DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO               4.238.584.098  
28 844 0906 0409 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL              4.238.584.098 
      F 2 0 90 0 144 1.115.677.954 
      F 2 0 90 0 171 761.906.144 
      F 6 0 90 0 148 2.361.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.238.584.098 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.238.584.098 

ORGAO: 75000 - REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
UNIDADE: 75101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0908 OPERACOES ESPECIAIS: REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA 14.713.012.994  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 842 0908 0367  REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA EXTERNA DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO               14.713.012.994  
28 842 0908 0367 0001 REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA EXTERNA DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL              14.713.012.994 
      F 6 0 90 0 143 14.713.012.994 
    TOTAL - FISCAL 14.713.012.994 
    TOTAL - SEGURIDADE 0 
    TOTAL - GERAL 14.713.012.994