Decreto s/nº de 23/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.112.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea a, II e XVIII, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.112.518,00 (cinqüenta e sete milhões, cento e doze mil, quinhentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0228 NAVEGACAO INTERIOR 6.980.653  
    ATIVIDADES               
26 331 0228 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               70.000  
26 331 0228 2011 0103 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              70.000 
      90 100 70.000 
26 306 0228 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              330.000  
26 306 0228 2012 0101 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              330.000 
      90 100 330.000 
26 122 0228 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              3.672.493  
26 122 0228 2272 0107 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              3.672.493 
      90 100 2.061.493 
      90 100 1.481.000 
      90 100 130.000 
26 784 0228 2326  OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO              2.908.160  
26 784 0228 2326 0101 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO DO RIO SAO FRANCISCO - NO MUNICIPIO DE PIRAPORA - MG              2.908.160 
      90 100 2.078.160 
      90 100 830.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 8.525.243  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA               8.525.243  
28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              8.525.243 
      90 100 5.187.576 
      90 100 3.337.667 
  TOTAL - FISCAL 15.505.896 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 15.505.896 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.625.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               10.625.000  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              10.625.000 
      90 111 10.625.000 
  TOTAL - FISCAL 10.625.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 10.625.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 20.525.621  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               20.329.485  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.329.485 
      90 374 20.329.485 
24 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              196.136  
24 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              196.136 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1400 90 374 196.136 
1157 OFERTA DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES 456.000  
    ATIVIDADES               
24 722 1157 2738  OUTORGA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES               456.000  
24 722 1157 2738 0001 OUTORGA DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL              456.000 
      90 374 456.000 
  TOTAL - FISCAL 20.785.485 
  TOTAL - SEGURIDADE 196.136 
  TOTAL - GERAL 20.981.621 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 900.000  
    ATIVIDADES               
21 121 0139 2103  FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO               900.000  
21 121 0139 2103 0001 FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.100.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
  TOTAL - FISCAL 3.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 1.300.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.300.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 2.200.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.200.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.500.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.500.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.500.000 
      90 100 3.500.000 
  TOTAL - FISCAL 7.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 7.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 10.957.798  
    OPERACOES ESPECIAIS               
25 845 0276 0264  SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002)               2.999.999  
25 845 0276 0264 0001 SUBVENCAO ECONOMICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DE BAIXA RENDA DO SISTEMA ELETRICO NACIONAL INTERLIGADO (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              2.999.999 
      90 100 1.137.905 
      90 150 1.862.094 
25 845 0276 0378  SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002             7.957.799  
25 845 0276 0378 0001 SUBSIDIO PARA REDUCAO DA TARIFA DE TRANSPORTE DO GAS NATURAL (LEI Nº 10.604, DE 2002) - NACIONAL              7.957.799 
      90 111 7.957.799 
  TOTAL - FISCAL 10.957.798 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 10.957.798 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 10.625.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2324  SINALIZACAO RODOVIARIA               10.625.000  
26 782 0220 2324 0001 SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL              10.625.000 
      99 111 10.625.000 
  TOTAL - FISCAL 10.625.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 10.625.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 20.023.823  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               20.023.823  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              20.023.823 
      90 100 20.023.823 
  TOTAL - FISCAL 20.023.823 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 20.023.823 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 15.505.896  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               15.505.896  
99 999 0999 0998 0233 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DA COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE - CONDICIONADA A AP              15.505.896 
      99 100 11.290.167 
      99 100 4.215.729 
  TOTAL - FISCAL 15.505.896 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 15.505.896