Decreto s/nº de 23/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XIX, alínea c, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 95.071.884  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               95.071.884  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              95.071.884 
      90 172 95.071.884 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA 9.500.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1122 2223  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO)               9.500.000  
19 572 1122 2223 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL              9.500.000 
      90 134 9.500.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 284.688.957  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 2113  FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)               30.000.000  
19 572 1388 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL              30.000.000 
      90 172 30.000.000 
19 572 1388 2119  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL)              1.100.000  
19 572 1388 2119 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) - NACIONAL              1.100.000 
      90 141 1.100.000 
19 572 1388 2189  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG)              30.000.000  
19 572 1388 2189 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) - NACIONAL              30.000.000 
      90 172 30.000.000 
19 572 1388 2997  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)              17.831.319  
19 572 1388 2997 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL              17.831.319 
      90 172 17.831.319 
19 572 1388 4031  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA)              6.000.000  
19 572 1388 4031 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) - NACIONAL              6.000.000 
      90 172 6.000.000 
19 572 1388 4043  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)              25.147.709  
19 572 1388 4043 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL              25.147.709 
      90 172 25.147.709 
19 572 1388 4053  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)              3.077.589  
19 572 1388 4053 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL              3.077.589 
      90 172 3.077.589 
19 572 1388 4156  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO)              160.000.000  
19 572 1388 4156 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL              160.000.000 
      90 142 160.000.000 
19 572 1388 8563  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL              11.532.340  
19 572 1388 8563 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL - NACIONAL              11.532.340 
      90 135 11.532.340 
  TOTAL - FISCAL 389.260.841 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 389.260.841 

ANEXO II

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 389.260.841  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               389.260.841  
99 999 0999 0998 0115 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTIFICA              9.500.000 
      99 134 9.500.000 
99 999 0999 0998 0151 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA N              95.071.884 
      99 172 95.071.884 
99 999 0999 0998 0155 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE (CT-VERDE AMARELO)              30.000.000 
      99 172 30.000.000 
99 999 0999 0998 0157 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A APLICACAO NO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIME              30.000.000 
      99 172 30.000.000 
99 999 0999 0998 0159 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL)              1.100.000 
      99 141 1.100.000 
99 999 0999 0998 0167 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS (CT-BIOTECNOLOGIA)              6.000.000 
      99 172 6.000.000 
99 999 0999 0998 0169 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)              25.147.709 
      99 172 25.147.709 
99 999 0999 0998 0171 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)              3.077.589 
      99 172 3.077.589 
99 999 0999 0998 0173 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A PROGRAMAS DE AMPARO A PESQUISA CIENTIFICA E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO APLICADOS A I              160.000.000 
      99 142 160.000.000 
99 999 0999 0998 0175 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE (CT-SAUDE)              17.831.319 
      99 172 17.831.319 
99 999 0999 0998 0207 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAV              11.532.340 
      99 135 11.532.340 
  TOTAL - FISCAL 389.260.841 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 389.260.841