Decreto s/nº de 29/06/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jun 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, II e IX, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar, no valor global de R$ 25.774.089,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, oitenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 9.744.901,00 (nove milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e um reais), sendo:

a) R$ 4.613.249,00 (quatro milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e quarenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

b) R$ 475.890,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais) de Recursos Próprios Financeiros;

c) R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) de Recursos de Convênios;

d) R$ 655.762,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.029.188,00 (dezesseis milhões, vinte e nove mil, cento e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 800.000  
    ATIVIDADES               
04 123 0773 2074  GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO               400.000  
04 123 0773 2074 0001 GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
04 123 0773 2075  GESTAO DE OBRIGACOES DA UNIAO              200.000  
04 123 0773 2075 0001 GESTAO DE OBRIGACOES DA UNIAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
04 123 0773 2076  GESTAO DE HAVERES DA UNIAO              200.000  
04 123 0773 2076 0001 GESTAO DE HAVERES DA UNIAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 454.497  
    ATIVIDADES               
04 306 0776 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               454.497  
04 306 0776 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              454.497 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 548 90 250 454.497 
    TOTAL - FISCAL 454.497 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 454.497 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.089.139  
    ATIVIDADES               
22 301 0393 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               193.690  
22 301 0393 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              193.690 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 878 90 280 193.690 
22 365 0393 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              9.740  
22 365 0393 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              9.740 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 17 90 280 9.740 
22 331 0393 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              134.576  
22 331 0393 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              134.576 
      90 280 134.576 
22 306 0393 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              137.884  
22 306 0393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              137.884 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 152 90 280 137.884 
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              4.613.249  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.613.249 
      90 250 4.613.249 
    TOTAL - FISCAL              4.895.449 
    TOTAL - SEGURIDADE              193.690 
    TOTAL - GERAL              5.089.139 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4833  PLANEJAMENTO E GESTAO TERRITORIAL               4.000.000  
04 121 0802 4833 0001 PLANEJAMENTO E GESTAO TERRITORIAL - NACIONAL              4.000.000 
      90 181 4.000.000 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 772.691  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1003 0541  INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD               772.691  
04 846 1003 0541 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - FAD - NACIONAL              772.691 
      90 100 772.691 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 655.762  
    ATIVIDADES               
04 122 1088 6878  AVALIACAO DA GESTAO NAS ORGANIZACOES PUBLICAS               655.762  
04 122 1088 6878 0001 AVALIACAO DA GESTAO NAS ORGANIZACOES PUBLICAS - NACIONAL              655.762 
      90 195 655.762 
    TOTAL - FISCAL              5.428.453 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.428.453 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 6.712.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0351 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.500.000  
21 122 0351 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
21 606 0351 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES              2.856.000  
21 606 0351 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              2.856.000 
      30 100 2.856.000 
21 691 0351 4280  FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR              2.356.000  
21 691 0351 4280 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              1.356.000 
      90 100 1.356.000 
21 691 0351 4280 0120  FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NO ESTADO DA BAHIA              1.000.000  
      50 100 1.000.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 1334 0620  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               2.000.000  
21 127 1334 0620 0198 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - EM MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.712.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.712.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1336 BRASIL QUILOMBOLA 290.000  
    PROJETOS               
21 127 1336 1642  RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS               290.000  
21 127 1336 1642 0001 RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL              290.000 
      90 100 290.000 
    TOTAL - FISCAL              290.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              290.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               5.000.000  
23 695 1166 0564 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 800.000  
    ATIVIDADES               
04 123 0773 2074  GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO               400.000  
04 123 0773 2074 0001 GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
04 123 0773 2075  GESTAO DE OBRIGACOES DA UNIAO              200.000  
04 123 0773 2075 0001 GESTAO DE OBRIGACOES DA UNIAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
04 123 0773 2076  GESTAO DE HAVERES DA UNIAO              200.000  
04 123 0773 2076 0001 GESTAO DE HAVERES DA UNIAO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 454.497  
    ATIVIDADES               
04 128 0771 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               300.000  
04 128 0771 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              300.000 
      90 250 300.000 
04 131 0771 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              154.497  
04 131 0771 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              154.497 
      90 250 154.497 
    TOTAL - FISCAL              454.497 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              454.497 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 772.691  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1003 0001  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF               772.691  
04 846 1003 0001 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL              772.691 
      90 100 772.691 
    TOTAL - FISCAL              772.691 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              772.691 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 6.712.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0351 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.500.000  
21 122 0351 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.500.000 
      90 100 1.500.000 
21 606 0351 4260  FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES              2.856.000  
21 606 0351 4260 0001 FOMENTO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL PARA AGRICULTORES FAMILIARES - NACIONAL              2.856.000 
      30 100 2.856.000 
21 691 0351 4280  FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR              2.356.000  
21 691 0351 4280 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              1.356.000 
      90 100 1.356.000 
21 691 0351 4280 0120  FOMENTO A PROJETOS DE DIVERSIFICACAO ECONOMICA E AGREGACAO DE VALOR NA AGRICULTURA FAMILIAR - NO ESTADO DA BAHIA              1.000.000  
      99 100 1.000.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 1334 0620  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               2.000.000  
21 127 1334 0620 0198 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - EM MUNICIPIOS DE PEQUENO PORTE - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL 8.712.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 8.712.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 290.000  
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               290.000  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              290.000 
      90 100 290.000 
    TOTAL - FISCAL              290.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              290.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               5.000.000  
23 695 1166 0564 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000