Decreto s/nº de 19/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jul 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 50.546.000,00 (cinqüenta milhões, quinhentos e quarenta e seis mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 42.046.000  
    PROJETOS               
26 782 0220 3E02  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.975.000  
26 782 0220 3E02 0002 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - JUIZ DE FORA - NA BR-040/MG - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS GERAIS              8.975.000 
      90 111 8.975.000 
26 782 0220 3E12  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153 - NO ESTADO DE GOIAS              13.100.000  
26 782 0220 3E12 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA TO/GO - DIVISA GO/MG - NA BR-153 - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS              13.100.000 
      90 111 13.100.000 
26 782 0220 3E13  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.095.000  
26 782 0220 3E13 0031 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA GO/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-153 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.095.000 
      90 111 5.095.000 
26 782 0220 3E34  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.276.000  
26 782 0220 3E34 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA ES/MG - DIVISA MG/SP - NA BR-262 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.276.000 
      90 111 7.276.000 
26 782 0220 3E44  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.600.000  
26 782 0220 3E44 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - MONTES CLAROS - DIVISA MG/GO - NA BR-365 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.600.000 
      90 111 7.600.000 
0230 CORREDOR LESTE 8.500.000  
    PROJETOS               
26 782 0230 1B97  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS               8.500.000  
26 782 0230 1B97 0031 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BELO HORIZONTE - DIVISA SP/MG - NA BR-381 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              8.500.000 
      90 111 8.285.000 
      90 311 215.000 
  TOTAL - FISCAL 50.546.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 50.546.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 39.583.828  
    PROJETOS               
26 782 0220 1E96  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTRONCAMENTO BR-242 - NA BR-020 - NO ESTADO DA BAHIA               196.954  
26 782 0220 1E96 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/BA - ENTRONCAMENTO BR-242 - NA BR-020 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              196.954 
      90 111 196.954 
26 782 0220 1E97  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA              3.685.865  
26 782 0220 1E97 0023 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA PI/CE - FORTALEZA - NA BR-020 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              3.685.865 
      90 111 3.685.865 
26 782 0220 1E98  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BRASILIA - DIVISA DF/GO - NA BR-020 - NO DISTRITO FEDERAL              3.047.761  
26 782 0220 1E98 0053 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - BRASILIA - DIVISA DF/GO - NA BR-020 - NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.047.761 
      90 111 3.047.761 
26 782 0220 1E99  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020 - NO ESTADO DE GOIAS              150.000  
26 782 0220 1E99 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA DF/GO - DIVISA GO/BA - NA BR-020 - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS              150.000 
      90 111 150.000 
26 782 0220 3E03  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050 - NO ESTADO DE GOIAS              506.454  
26 782 0220 3E03 0052 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - CATALAO - DIVISA GO/MG - NA BR-050 - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS              506.454 
      90 111 506.454 
26 782 0220 3E04  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.181.727  
26 782 0220 3E04 0031 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MG - UBERLANDIA - NA BR-050 - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.181.727 
      90 111 1.181.727 
26 782 0220 3E06  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA              3.724.975  
26 782 0220 3E06 0023 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - FORTALEZA - DIVISA PE/CE - NA BR-116 - NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              3.724.975 
      90 111 3.724.975 
26 782 0220 3E09  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116 - NO ESTADO DO PERNAMBUCO              2.154.191  
26 782 0220 3E09 0026 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA CE/PE - DIVISA PE/BA - NA BR-116 - NO ESTADO DO PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.154.191 
      90 111 2.154.191 
26 782 0220 3E16  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO              90.000  
26 782 0220 3E16 0035 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MG/SP - DIVISA SP/PR - NA BR-153 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              90.000 
      90 311 90.000 
26 782 0220 3E19  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.298.086  
26 782 0220 3E19 0054 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA GO/MS - TRES LAGOAS - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.298.086 
      90 111 1.298.086 
26 782 0220 3E20  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.685.865  
26 782 0220 3E20 0051 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-080/242 - DIVISA MT/GO - NA BR-158 - NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              3.685.865 
      90 111 3.685.865 
26 782 0220 3E24  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163 - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.263.644  
26 782 0220 3E24 0051 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MS/MT - SANTA HELENA - NA BR-163 - NO ESTADO DO MATO GROSSO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              4.263.644 
      90 111 4.263.644 
26 782 0220 3E29  RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222/MA - NO ESTADO DO MARANHAO              5.372.566  
26 782 0220 3E29 0021 RECUPERACAO DE TRECHO RODOVIARIO - CHAPADINHA - DIVISA MA/PA - NA BR-222/MA - NO ESTADO DO MARANHAO - NO ESTADO DO MARANHAO              5.372.566 
      90 111 5.372.566 
26 782 0220 3E30  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO TO-280 - ENTRONCAMENTO BR-153 (GURUPI) - NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS              2.003.410  
26 782 0220 3E30 0017 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO TO-280 - ENTRONCAMENTO BR-153 (GURUPI) - NA BR-242 - NO ESTADO DO TOCANTINS - NO ESTADO DO TOCANTINS              2.003.410 
      90 111 2.003.410 
26 782 0220 3E31  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BA-460 - NA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA              4.895.730  
26 782 0220 3E31 0029 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - ENTRONCAMENTO BR-116 - ENTRONCAMENTO BA-460 - NA BR-242 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              4.895.730 
      90 111 4.895.730 
26 782 0220 3E33  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - VITORIA - DIVISA ES/MG - NA BR-262 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.653.012  
26 782 0220 3E33 0032 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - VITORIA - DIVISA ES/MG - NA BR-262 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.653.012 
      90 111 1.653.012 
26 782 0220 3E42  RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA              1.673.588  
26 782 0220 3E42 0011 RECUPERACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS - DIVISA MT/RO - DIVISA RO/AC - NA BR-364 - NO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA              1.673.588 
      90 111 1.673.588 
0230 CORREDOR LESTE 2.447.865  
    PROJETOS               
26 782 0230 3E50  ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR-101 (MANILHA) - ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO               2.447.865  
26 782 0230 3E50 0033 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-493 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TRECHO ENTRADA BR-101 (MANILHA) - ENTRADA BR-116 SANTA GUILHERMINA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.447.865 
      90 111 2.447.865 
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 125.000  
    PROJETOS               
26 782 0231 1344  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO PAULO - DIVISA SP/PR - NA BR-116 - NO ESTADO DE SAO PAULO               125.000  
26 782 0231 1344 0035 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - SAO PAULO - DIVISA SP/PR - NA BR-116 - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO              125.000 
      90 311 125.000 
0233 CORREDOR MERCOSUL 8.389.307  
    PROJETOS               
26 782 0233 1208  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - PALHOCA - DIVISA SC/RS - NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA               3.400.000  
26 782 0233 1208 0042 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - PALHOCA - DIVISA SC/RS - NA BR-101 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              3.400.000 
      90 111 3.400.000 
26 782 0233 3766  ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - OSORIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.989.307  
26 782 0233 3766 0043 ADEQUACAO DE TRECHO RODOVIARIO - DIVISA SC/RS - OSORIO/RS - NA BR-101 - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.989.307 
      90 111 4.989.307 
  TOTAL - FISCAL 50.546.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 50.546.000