Decreto s/nº de 31/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas b e d, e III, alínea e, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 22.581.446,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais);

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 61.561.993,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e três reais), sendo:

a) R$ 10.686.971,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 50.875.022,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, vinte e dois reais) de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e

III - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.431.235.085,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 22.581.446  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0486  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL               22.581.446  
28 846 0901 0486 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL              22.581.446 
      90 353 22.581.446 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 22.581.446 
  TOTAL - GERAL 22.581.446 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 61.561.993  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0643  COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001)               61.561.993  
28 846 0909 0643 0001 COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL              61.561.993 
      90 100 10.686.971 
      90 184 50.875.022 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 61.561.993 
  TOTAL - GERAL 61.561.993 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.405.488.451  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO               422.549  
11 331 0099 0217 0001 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL              422.549 
      90 180 422.549 
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL              366.552.029  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              366.552.029 
      90 180 366.552.029 
11 331 0099 0583  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              1.037.418.902  
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              1.037.418.902 
      90 180 1.037.418.902 
11 331 0099 0653  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              1.094.971  
11 331 0099 0653 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL              1.094.971 
      90 180 1.094.971 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 25.533.530  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               25.533.530  
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL              25.533.530 
    PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 21603 90 180 25.533.530 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 213.104  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO               213.104  
11 331 0107 0686 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL              213.104 
      90 180 213.104 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 1.431.235.085 
  TOTAL - GERAL 1.431.235.085 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.431.235.085  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.431.235.085  
99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT              1.431.235.085 
      99 180 1.431.235.085 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 1.431.235.085 
  TOTAL - GERAL 1.431.235.085