Decreto s/nº de 31/07/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alíneas b e d, e III, alínea e, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões, trezentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 22.581.446,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais);
II - excesso de arrecadação no valor de R$ 61.561.993,00 (sessenta e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e três reais), sendo:
a) R$ 10.686.971,00 (dez milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e um reais) de Recursos Ordinários; e
b) R$ 50.875.022,00 (cinqüenta milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, vinte e dois reais) de Contribuições sobre a Remuneração Devida ao Trabalhador e Relativa à Despedida de Empregado sem Justa Causa; e
III - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.431.235.085,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e um milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS | 22.581.446 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0901 0486 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL | 22.581.446 | ||||||
28 846 | 0901 0486 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) ORIUNDA DA JUSTICA COMUM ESTADUAL - NACIONAL | 22.581.446 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 353 | 22.581.446 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 22.581.446 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 22.581.446 |
ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 61.561.993 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 0643 | COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) | 61.561.993 | ||||||
28 846 | 0909 0643 0001 | COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL | 61.561.993 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.686.971 | |||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 184 | 50.875.022 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 61.561.993 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 61.561.993 |
ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA | 1.405.488.451 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
11 331 | 0099 0217 | BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO | 422.549 | ||||||
11 331 | 0099 0217 0001 | BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL | 422.549 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 422.549 | |||
11 331 | 0099 0581 | PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL | 366.552.029 | ||||||
11 331 | 0099 0581 0001 | PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL | 366.552.029 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 366.552.029 | |||
11 331 | 0099 0583 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO | 1.037.418.902 | ||||||
11 331 | 0099 0583 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL | 1.037.418.902 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 1.037.418.902 | |||
11 331 | 0099 0653 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO | 1.094.971 | ||||||
11 331 | 0099 0653 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL | 1.094.971 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 1.094.971 | |||
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS | 25.533.530 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
11 331 | 0104 0585 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL | 25.533.530 | ||||||
11 331 | 0104 0585 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL | 25.533.530 | ||||||
PESCADOR BENEFICIADO (UNIDADE) 21603 | S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 25.533.530 | ||
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO | 213.104 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
11 331 | 0107 0686 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO | 213.104 | ||||||
11 331 | 0107 0686 0001 | PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL | 213.104 | ||||||
S | 3 | 1 | 90 | 0 | 180 | 213.104 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.431.235.085 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.431.235.085 |
ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.431.235.085 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 1.431.235.085 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0143 | RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT | 1.431.235.085 | ||||||
S | 9 | 0 | 99 | 0 | 180 | 1.431.235.085 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 1.431.235.085 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.431.235.085 |