Decreto s/nº de 31/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 33.432.871,00 (trinta e três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO			CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA	33.432.871
		OPERACOES ESPECIAIS
28 845	0903 0A53	TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997)							33.432.871
28 845	0903 0A53 0001	TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997) - NACIONAL							33.432.871
			F	3	1	30	0	142	16.716.436
			F	3	1	40	0	142	16.716.435
	TOTAL - FISCAL							33.432.871
	TOTAL - SEGURIDADE							0
	TOTAL - GERAL							33.432.871