Decreto s/nº de 31/07/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 01 ago 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, e § 1º, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 59.432.454,00 (cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA 7.000.000  
    ATIVIDADES               
20 604 0359 4807  PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS DA BOVIDEOCULTURA               3.500.000  
20 604 0359 4807 0001 PREVENCAO, CONTROLE E ERRADICACAO DAS DOENCAS DA BOVIDEOCULTURA - NACIONAL              3.500.000 
      30 100 3.500.000 
20 604 0359 4842  ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA              3.500.000  
20 604 0359 4842 0001 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - NACIONAL              3.500.000 
      30 100 3.500.000 
  TOTAL - FISCAL 7.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 7.000.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0102 REDE DE PROTECAO AO TRABALHO 1.246.255  
    ATIVIDADES               
11 125 0102 2628  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS               400.000  
11 125 0102 2628 0001 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
11 125 0102 4785  FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO              846.255  
11 125 0102 4785 0001 FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO - NACIONAL              846.255 
      90 100 846.255 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.489.509  
    ATIVIDADES               
11 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               989.509  
11 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              989.509 
      90 100 989.509 
11 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              500.000  
11 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 753.745  
    ATIVIDADES               
11 125 1184 2690  INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO               753.745  
11 125 1184 2690 0001 INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO - NACIONAL              753.745 
      90 100 753.745 
  TOTAL - FISCAL 3.489.509 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 3.489.509 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 1.600.000  
    ATIVIDADES               
11 122 1184 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.111.240  
11 122 1184 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.111.240 
      90 100 1.111.240 
11 665 1184 2545  AVALIACAO DE SISTEMAS, METODOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHADOR              34.560  
11 665 1184 2545 0001 AVALIACAO DE SISTEMAS, METODOS E EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL E COLETIVA DO TRABALHADOR - NACIONAL              34.560 
      90 100 34.560 
11 665 1184 2617  AVALIACOES MEDICAS, ANALISES E ENSAIOS DE LABORATORIO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO              77.520  
11 665 1184 2617 0001 AVALIACOES MEDICAS, ANALISES E ENSAIOS DE LABORATORIO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO - NACIONAL              77.520 
      90 100 77.520 
11 571 1184 4714  PRODUCAO TECNICO-CIENTIFICA EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO              161.160  
11 571 1184 4714 0001 PRODUCAO TECNICO-CIENTIFICA EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO - NACIONAL              161.160 
      90 100 161.160 
11 573 1184 4722  PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICOCIENTIFICO, DIDATICO E INSTITUCIONAL SOBRE SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO              101.520  
11 573 1184 4722 0001 PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL TECNICO-CIENTIFICO, DIDATICO E INSTITUCIONAL SOBRE SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO - NACIONAL              101.520 
      90 100 101.520 
11 128 1184 4814  QUALIFICACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO              114.000  
11 128 1184 4814 0001 QUALIFICACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO AMBIENTE DE TRABALHO - NACIONAL              114.000 
      90 100 114.000 
  TOTAL - FISCAL 1.600.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.600.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 14.882.050  
    ATIVIDADES               
11 122 0106 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               618.000  
11 122 0106 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              618.000 
      90 180 218.000 
      90 180 400.000 
11 122 0106 2619  APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO              8.422.800  
11 122 0106 2619 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL              8.422.800 
      90 100 4.300.000 
      90 180 4.122.800 
11 122 0106 4815 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES REGIONAIS              5.700.000  
11 122 0106 4815 0001 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES REGIONAIS - NACIONAL              5.700.000 
      90 180 5.700.000 
11 131 0106 8073  OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO              141.250  
11 131 0106 8073 0001 OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - NACIONAL              141.250 
      90 180 141.250 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 14.882.050 
  TOTAL - GERAL 14.882.050 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0813 MONUMENTA 1.619.000  
    PROJETOS               
13 391 0813 5538  PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO               1.619.000  
13 391 0813 5538 0001 PRESERVACAO DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO - NACIONAL              1.619.000 
      40 148 1.619.000 
  TOTAL - FISCAL 1.619.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.619.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 BRASIL, SOM E IMAGEM 1.128.000  
    ATIVIDADES               
13 392 0169 4795  FOMENTO A PROJETOS CINEMATOGRAFICOS E AUDIOVISUAIS               1.128.000  
13 392 0169 4795 0001 FOMENTO A PROJETOS CINEMATOGRAFICOS E AUDIOVISUAIS - NACIONAL              1.128.000 
      90 118 700.000 
      90 118 428.000 
  TOTAL - FISCAL 1.128.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.128.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 1.300.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4557  SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR               1.300.000  
04 121 0802 4557 0001 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 200.000 
      90 100 1.100.000 
  TOTAL - FISCAL 1.300.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.300.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 100.000  
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               100.000  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              100.000 
      80 148 100.000 
  TOTAL - FISCAL 100.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 100.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1250 ESPORTE E LAZER DA CIDADE 523.200  
    ATIVIDADES               
27 812 1250 2667  FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER               523.200  
27 812 1250 2667 0001 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER - NACIONAL              523.200 
      40 118 173.200 
      50 118 350.000 
  TOTAL - FISCAL 523.200 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 523.200 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 3.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1049 0558  APOIO A INSTALACAO DE BANCOS DE ALIMENTOS               800.000  
08 845 1049 0558 0001 APOIO A INSTALACAO DE BANCOS DE ALIMENTOS - NACIONAL              800.000 
      40 179 800.000 
08 845 1049 0989  APOIO A AGRICULTURA URBANA              2.100.000  
08 845 1049 0989 0001 APOIO A AGRICULTURA URBANA - NACIONAL              2.100.000 
      40 179 2.100.000 
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA               300.000  
08 511 1049 11V1 0001 CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONAL              300.000 
      30 179 300.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 24.590.695  
    ATIVIDADES               
08 244 1335 6524  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA               24.590.695  
08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL              24.590.695 
      90 151 24.590.695 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 27.790.695 
  TOTAL - GERAL 27.790.695 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0102 REDE DE PROTECAO AO TRABALHO 2.846.255  
    ATIVIDADES               
11 125 0102 2628  FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS               2.000.000  
11 125 0102 2628 0001 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
11 125 0102 4785 FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO              846.255  
11 125 0102 4785 0001 FISCALIZACAO DO TRABALHO NO CAMPO - NACIONAL              846.255 
      90 100 846.255 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000  
    ATIVIDADES               
11 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               150.000  
11 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              150.000 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 88 90 100 150.000 
11 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              350.000  
11 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              350.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 56 90 100 350.000 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 753.745  
    ATIVIDADES               
11 125 1184 2690  INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO               753.745  
11 125 1184 2690 0001 INSPECAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO - NACIONAL              753.745 
      90 100 753.745 
1329 PRIMEIRO EMPREGO 2.746.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 333 1329 0A23  QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO               2.746.000  
11 333 1329 0A23 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS COM VISTAS A INSERCAO NO MUNDO DO TRABALHO - NACIONAL              2.746.000 
      90 100 2.746.000 
  TOTAL - FISCAL 6.846.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 6.846.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 7.684.300  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               7.684.300  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              7.684.300 
      30 180 7.122.800 
      30 180 561.500 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 5.243.509  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4728  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA               2.543.509  
11 333 0101 4728 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA - NACIONAL              2.543.509 
      90 100 2.543.509 
11 333 0101 4733  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL              2.700.000  
11 333 0101 4733 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL - NACIONAL              2.700.000 
      30 180 2.700.000 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 197.750  
    ATIVIDADES               
11 131 0106 8073  OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO               197.750  
11 131 0106 8073 0001 OUVIDORIA-GERAL E SERVICOS INTERATIVOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO-USUARIO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - NACIONAL              197.750 
      90 180 197.750 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 13.125.559 
  TOTAL - GERAL 13.125.559 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42101 - MINISTERIO DA CULTURA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0813 MONUMENTA 1.619.000  
    PROJETOS               
13 128 0813 5017  CAPACITACAO DE TECNICOS NA AREA DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO               802.000  
13 128 0813 5017 0001 CAPACITACAO DE TECNICOS NA AREA DO PATRIMONIO HISTORICO URBANO - NACIONAL              802.000 
      90 148 802.000 
13 391 0813 5021  EDUCACAO PATRIMONIAL NA AREA DO MONUMENTA              817.000  
13 391 0813 5021 0001 EDUCACAO PATRIMONIAL NA AREA DO MONUMENTA - NACIONAL              817.000 
      90 148 817.000 
  TOTAL - FISCAL 1.619.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.619.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0169 BRASIL, SOM E IMAGEM 1.128.000  
    ATIVIDADES               
13 392 0169 4795  FOMENTO A PROJETOS CINEMATOGRAFICOS E AUDIOVISUAIS               1.128.000  
13 392 0169 4795 0001 FOMENTO A PROJETOS CINEMATOGRAFICOS E AUDIOVISUAIS - NACIONAL              1.128.000 
      90 118 1.128.000 
  TOTAL - FISCAL 1.128.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.128.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 1.300.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 4090  COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               200.000  
04 121 0802 4090 0001 COORDENACAO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
04 121 0802 4557  SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR              1.100.000  
04 121 0802 4557 0001 SISTEMA INTEGRADO DE DADOS ORCAMENTARIOS - SIDOR - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
  TOTAL - FISCAL 1.300.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.300.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 100.000  
    PROJETOS               
04 126 0797 3597  IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO               100.000  
04 126 0797 3597 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INFORMATIZADO DA REDE NACIONAL DE INSTITUICOES DE PESQUISA E PLANEJAMENTO - NACIONAL              100.000 
      80 148 100.000 
  TOTAL - FISCAL 100.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 100.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8028 SEGUNDO TEMPO 523.200  
    ATIVIDADES               
27 812 8028 4377  FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL               523.200  
27 812 8028 4377 0001 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL - NACIONAL              523.200 
      90 118 523.200 
  TOTAL - FISCAL 523.200 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 523.200 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 3.200.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1049 0558  APOIO A INSTALACAO DE BANCOS DE ALIMENTOS               800.000  
08 845 1049 0558 0001 APOIO A INSTALACAO DE BANCOS DE ALIMENTOS - NACIONAL              800.000 
      40 179 800.000 
08 845 1049 0989  APOIO A AGRICULTURA URBANA              2.100.000  
08 845 1049 0989 0001 APOIO A AGRICULTURA URBANA - NACIONAL              2.100.000 
      40 179 2.100.000 
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA               300.000  
08 511 1049 11V1 0001 CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONAL              300.000 
      30 179 300.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 24.590.695  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 845 1335 099A  AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004)               24.590.695  
08 845 1335 099A 0010 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORTE              2.486.120 
      90 151 2.486.120 
08 845 1335 099A 0020 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO NORDESTE              11.528.118 
      90 151 11.528.118 
08 845 1335 099A 0030 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUDESTE              6.688.669 
      90 151 6.688.669 
08 845 1335 099A 0040 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO SUL              2.414.805 
      90 151 2.414.805 
08 845 1335 099A 0050 AUXILIO A FAMILIA NA CONDICAO DE POBREZA EXTREMA, COM CRIANCAS DE IDADE ENTRE 0 E 6 ANOS, PARA MELHORIA DAS CONDICOES DE SAUDE E COMBATE AS CARENCIAS NUTRICIONAIS (LEI Nº 10.836, DE 2004) - NA REGIAO CENTRO-OESTE              1.472.983 
      90 151 1.472.983 
  TOTAL - FISCAL 
  TOTAL - SEGURIDADE 27.790.695 
  TOTAL - GERAL 27.790.695 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 7.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               7.000.000  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
  TOTAL - FISCAL 7.000.000 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 7.000.000