Decreto s/nº de 10/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 11 ago 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 75.117.602,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, II e IX, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 5.117.602,00 (setenta e cinco milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 20.843.377,00 (vinte milhões, oitocentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais), sendo:

a) R$ 28.885,00 (vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

b) R$ 20.170.772,00 (vinte milhões, cento e setenta mil, setecentos e setenta e dois reais) de Recursos de Convênios; e

c) R$ 643.720,00 (seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 54.274.225,00 (cinqüenta e quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 643.720 
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               643.720  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              643.720 
      90 195 574.600 
      90 195 69.120 
1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 155.582 
    ATIVIDADES               
04 121 1004 6208  GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL               40.000  
04 121 1004 6208 0001 GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
04 128 1004 6223 CAPACITACAO PARA A CONCERTACAO NACIONAL              115.582 
04 128 1004 6223 0001 CAPACITACAO PARA A CONCERTACAO NACIONAL - NACIONAL              115.582 
      90 100 115.582 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 23.319.958 
    ATIVIDADES               
14 366 8034 2A95  ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               18.235.929  
14 366 8034 2A95 0001 ELEVACAO DA ESCOLARIDADE DE BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              18.235.929 
      40 100 18.235.929 
14 366 8034 86AC QUALIFICACAO DE JOVENS              5.084.029 
14 366 8034 86AC 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS - NACIONAL              5.084.029 
      40 100 5.084.029 
    TOTAL - FISCAL              24.119.260 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.119.260 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 4.600.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.900.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.900.000 
      90 100 3.900.000 
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO              700.000 
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              4.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.600.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1030 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO ARQUIVISTICA GOVERNAMENTAL 10.000 
    ATIVIDADES               
04 301 1030 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               10.000  
04 301 1030 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              10.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 459 90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000 
    TOTAL - GERAL              10.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 20.000 
    ATIVIDADES               
14 122 1068 6245  ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE RELACOES DE GENERO E SITUACAO DAS MULHERES               20.000  
14 122 1068 6245 0001 ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE RELACOES DE GENERO E SITUACAO DAS MULHERES - NACIONAL              20.000 
      30 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1344 GESTAO DA POLITICA PESQUEIRA 1.076.456 
    ATIVIDADES               
20 122 1344 2272 GESTAO  E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.076.456  
20 122 1344 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.076.456 
      90 181 1.076.456 
    TOTAL - FISCAL              1.076.456 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.076.456 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 485.000 
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               275.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              275.000 
      90 100 275.000 
03 092 0580 6159 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES              210.000 
03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
    TOTAL - FISCAL              485.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              485.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 CERTIFICACAO DIGITAL 7.940 
    ATIVIDADES               
04 331 1109 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               7.940  
04 331 1109 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              7.940 
      90 100 7.940 
    TOTAL - FISCAL              7.940 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.940 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 117.456 
    ATIVIDADES               
04 301 0753 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               112.896  
04 301 0753 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              112.896 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 320 90 150 112.896 
04 365 0753 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              4.560 
04 365 0753 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              4.560 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 4 90 150 4.560 
    TOTAL - FISCAL              4.560 
    TOTAL - SEGURIDADE              112.896 
    TOTAL - GERAL              117.456 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 443.652 
    ATIVIDADES               
19 571 0461 4122  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA ASSOCIACAO INSTITUTO DE MATEMATICA PURA E APLICADA - IMPA - OS               443.652  
19 571 0461 4122 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA ASSOCIACAO INSTITUTO DE MATEMATICA PURA E APLICADA - IMPA - OS - NACIONAL              443.652 
      50 100 443.652 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA 1.162.000 
    ATIVIDADES               
19 571 1122 6258  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS DO PROGRAMA-PILOTO PARA PROTECAO DAS FLORESTAS TROPICAIS               1.162.000  
19 571 1122 6258 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS DO PROGRAMA-PILOTO PARA PROTECAO DAS FLORESTAS TROPICAIS - NACIONAL              1.162.000 
      90 195 1.162.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 700.137 
    ATIVIDADES               
19 122 1388 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               700.137  
19 122 1388 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              700.137 
      90 100 570.137 
      90 100 130.000 
    TOTAL - FISCAL              2.305.789 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.305.789 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 685.000 
    ATIVIDADES               
19 301 1113 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               285.000  
19 301 1113 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              285.000 
      90 100 285.000 
19 331 1113 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              400.000 
19 331 1113 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              285.000 
    TOTAL - GERAL              685.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26323 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PETROLINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1062 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA 423.201 
    ATIVIDADES               
12 363 1062 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               423.201  
12 363 1062 2992 0026 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              423.201 
      90 250 28.885 
      90 281 394.316 
    TOTAL - FISCAL              423.201 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              423.201 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.100.000 
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.100.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.100.000 
      90 300 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              2.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 1.660.000 
    PROJETOS               
06 181 1386 1835  MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               1.660.000  
06 181 1386 1835 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              1.660.000 
      90 100 1.383.805 
      90 300 276.195 
    TOTAL - FISCAL              1.660.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.660.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 6.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               6.000.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              6.000.000 
      90 300 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 400.000 
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384  ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS               400.000  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              400.000 
      90 300 400.000 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 5.864.995 
    ATIVIDADES               
14 125 0151 2707  FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               660.000  
14 125 0151 2707 0001 FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              660.000 
      90 300 660.000 
14 423 0151 2711 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS              440.000 
14 423 0151 2711 0001 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              440.000 
      90 300 340.000 
      90 300 100.000 
14 423 0151 4390 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS              4.764.995 
14 423 0151 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              4.764.995 
      90 100 4.764.995 
    TOTAL - FISCAL              6.264.995 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.264.995 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 5.400.000 
    ATIVIDADES               
06 128 0662 2712  FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL               1.200.000  
06 128 0662 2712 0001 FORMACAO DE QUADROS DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              1.200.000 
      90 174 1.200.000 
06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO              4.200.000 
06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL              4.200.000 
      90 174 4.200.000 
    TOTAL - FISCAL              5.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.400.000 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 1.142.505 
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6094  RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA               1.142.505  
07 211 1264 6094 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL              1.142.505 
      90 100 1.142.505 
    TOTAL - FISCAL              1.142.505 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.142.505 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1383 ASSISTENCIA E COOPERACAO DAS FORCAS ARMADAS A SOCIEDADE CIVIL 18.700.000 
    PROJETOS               
05 244 1383 3136  COOPERACAO COM CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA               18.700.000  
05 244 1383 3136 0001 COOPERACAO COM CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA - NACIONAL              18.700.000 
      90 181 18.700.000 
    TOTAL - FISCAL              18.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.700.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 155.582 
    ATIVIDADES               
04 121 1004 6208  GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL               40.000  
04 121 1004 6208 0001 GERENCIAMENTO DO PROCESSO DE CONCERTACAO NACIONAL - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
04 121 1004 6215 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL              115.582 
04 121 1004 6215 0001 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - NACIONAL              115.582 
      90 100 115.582 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 23.319.958 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 846 8034 0A26  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               23.319.958  
14 846 8034 0A26 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              23.319.958 
      50 100 23.319.958 
    TOTAL - FISCAL              23.475.540 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              23.475.540 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20120 - ARQUIVO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1030 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO ARQUIVISTICA GOVERNAMENTAL 10.000 
    ATIVIDADES               
04 391 1030 2810  PRESERVACAO DO ACERVO NACIONAL               10.000  
04 391 1030 2810 0001 PRESERVACAO DO ACERVO NACIONAL - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20122 - SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1068 GESTAO DA TRANSVERSALIDADE DE GENERO NAS POLITICAS PUBLICAS 20.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 422 1068 0910  APOIO A ORGANISMOS DE PROMOCAO DOS DIREITOS DA MULHER               20.000  
14 422 1068 0910 0001 APOIO A ORGANISMOS DE PROMOCAO DOS DIREITOS DA MULHER - NACIONAL              20.000 
      30 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20204 - INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - ITI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1109 CERTIFICACAO DIGITAL 7.940 
    ATIVIDADES               
04 301 1109 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               7.940  
04 301 1109 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              7.940 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 1 90 100 7.940 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.940 
    TOTAL - GERAL              7.940 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20927 - FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0753 DIVULGACAO DOS ATOS OFICIAIS E PRODUCAO GRAFICA 117.456 
    ATIVIDADES               
04 662 0753 2804  EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS               80.640  
04 662 0753 2804 0001 EDICAO E PRODUCAO DE PUBLICACOES OFICIAIS - NACIONAL              80.640 
      90 150 80.640 
04 122 0753 2805 FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO              36.816 
04 122 0753 2805 0001 FUNCIONAMENTO DO PARQUE GRAFICO - NACIONAL              36.816 
      90 150 36.816 
    TOTAL - FISCAL              117.456 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              117.456 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 100.000 
    ATIVIDADES               
19 126 0473 4967  ESTUDOS PARA A FORMULACAO DE POLITICAS DO SETOR DE SOFTWARE               100.000  
19 126 0473 4967 0001 ESTUDOS PARA A FORMULACAO DE POLITICAS DO SETOR DE SOFTWARE - NACIONAL              100.000 
      90 100 50.000 
      90 100 50.000 
1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA 1.162.000 
    ATIVIDADES               
19 571 1122 6258  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS DO PROGRAMA-PILOTO PARA PROTECAO DAS FLORESTAS TROPICAIS               1.162.000  
19 571 1122 6258 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CIENTIFICOS E TECNOLOGICOS DO PROGRAMA-PILOTO PARA PROTECAO DAS FLORESTAS TROPICAIS - NACIONAL              1.162.000 
      90 195 1.162.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 80.000 
    ATIVIDADES               
19 572 1388 6432  PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES               80.000  
19 572 1388 6432 0001 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
  TOTAL - FISCAL              1.342.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.342.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 685.000 
    ATIVIDADES               
19 365 1113 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               75.000  
19 365 1113 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              75.000 
      90 100 75.000 
19 306 1113 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              210.000 
19 306 1113 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
19 125 1113 2466 LICENCIAMENTO, INSPECAO E CONTROLE DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS              220.000 
19 125 1113 2466 0001 LICENCIAMENTO, INSPECAO E CONTROLE DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS - NACIONAL              220.000 
      90 100 220.000 
19 665 1113 2467 METROLOGIA DAS RADIACOES IONIZANTES              180.000 
19 665 1113 2467 0001 METROLOGIA DAS RADIACOES IONIZANTES - NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
    TOTAL - FISCAL              685.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              685.000 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 963.789 
    ATIVIDADES               
19 572 0464 6239  DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES               963.789  
19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL              963.789 
      90 100 963.789 
    TOTAL - FISCAL              963.789 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              963.789 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.383.805 
    ATIVIDADES               
06 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.383.805  
06 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.383.805 
      50 100 1.383.805 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.383.805 
    TOTAL - GERAL              1.383.805 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 4.764.995 
    ATIVIDADES               
14 423 0151 4390  DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS               4.764.995  
14 423 0151 4390 0001 DEMARCACAO E REGULARIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              4.764.995 
      90 100 4.764.995 
    TOTAL - FISCAL              4.764.995 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.764.995 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
    PROJETOS               
06 183 1353 1778  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)               5.000.000  
06 183 1353 1778 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/ PRO-AMAZONIA) - NACIONAL              5.000.000 
      90 149 5.000.000 
06 181 1353 1899 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PROAMAZONIA)              4.876.195 
06 181 1353 1899 0001 REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PROAMAZONIA) - NACIONAL              4.876.195 
      90 149 3.876.195 
      90 149 1.000.000 
    ATIVIDADES               
06 181 1353 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               5.400.000  
06 181 1353 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              5.400.000 
      90 174 5.400.000 
    TOTAL - FISCAL              15.276.195 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.276.195 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA 1.142.505 
    ATIVIDADES               
07 211 0683 8495  EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS               1.142.505  
07 211 0683 8495 0001 EVENTOS INTERNACIONAIS OFICIAIS - NACIONAL              1.142.505 
      90 100 1.142.505 
    TOTAL - FISCAL              1.142.505 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.142.505 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 5.085.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               5.085.000  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              5.085.000 
      90 100 5.085.000 
    TOTAL - FISCAL              5.085.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.085.000