Decreto s/nº de 17/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 18 ago 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos I, alínea a, e VI, alínea b, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 71.516.999,00 (setenta e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMEMTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECIFICA   71.516.999  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032   MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               6.000.000  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
28 845 0903 0036   MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               19.000.000  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              19.000.000 
      90 100 19.000.000 
28 845 0903 0037   MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               31.344.000  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              31.344.000 
      90 100 31.344.000 
28 845 0903 0041   PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               15.172.999  
28 845 0903 0041 0053 PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              15.172.999 
      90 100 15.172.999 
    TOTAL - FISCAL              56.344.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              15.172.999 
    TOTAL - GERAL              71.516.999 

ANEXO II

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA   71.516.999  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0032   MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               21.732.413  
28 845 0903 0032 0053 MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              21.732.413 
      90 100 9.732.413 
      90 100 12.000.000 
28 845 0903 0036   MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               2.200.000  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
28 845 0903 0037   MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL               31.344.000  
28 845 0903 0037 0053 MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              31.344.000 
      90 100 31.344.000 
    ATIVIDADES               
28 845 0903 6384   AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               510.566  
28 845 0903 6384 0053  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              510.566 
      90 100 510.566 
28 845 0903 6385   AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               13.984.005  
28 845 0903 6385 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              13.984.005 
      90 100 13.984.005 
28 845 0903 6386   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL               1.746.015  
28 845 0903 6386 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              1.746.015 
      90 100 1.746.015 
    TOTAL - FISCAL              71.516.999 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              71.516.999