Decreto s/nº de 04/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, II e XIV, alíneas a e b, e § 1º, inciso I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 42.514.515,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e quinze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2005, no valor de R$ 3.748.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e oito mil reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.455.664,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 8.727.500,00 (oito milhões, setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

b) R$ 9.728.164,00 (nove milhões, setecentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e quatro reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 20.310.851,00 (vinte milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 -CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.943.791  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 302 0553 0002  APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA               1.943.791  
01 302 0553 0002 0103 APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              1.943.791 
      50 1001 1.943.791 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.943.791 
    TOTAL - GERAL              1.943.791 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.660.010  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 302 0551 0002  APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA               1.660.010  
01 302 0551 0002 0103 APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              1.660.010 
      50 100 1.660.010 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.660.010 
    TOTAL - GERAL              1.660.010 

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 800.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0566 4225  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO               800.000  
02 061 0566 4225 0001 PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 18.384.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.384.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.384.000 
      90 150 5.384.000 
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS              13.000.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.384.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.384.000 

ORGAO - 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 -.TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.150.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.150.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.150.000 
      90 150 3.150.000 
    TOTAL - FISCAL              3.150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 13.476.164  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0413  MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS               13.476.164  
28 846 0909 0413 0001 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL              13.476.164 
      50 174 9.728.164 
      50 374 3.748.000 
    TOTAL - FISCAL              13.476.164 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.476.164 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               500.000  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIAO - PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 12.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               12.000  
02 128 0571 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
    TOTAL - FISCAL              12.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 193.500  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               193.500  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              193.500 
      90 150 107.500 
      90 150 86.000 
    TOTAL - FISCAL              193.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              193.500 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 2.395.050  
    ATIVIDADES               
06 181 1127 2B00  FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA               2.395.050  
06 181 1127 2B00 0001 FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              2.395.050 
      90 100 2.395.050 
    TOTAL - FISCAL              2.395.050 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.395.050 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 1.943.791  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 302 0553 0002  APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA               1.943.791  
01 302 0553 0002 0103 APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              1.943.791 
      50 100 1.943.791 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.943.791 
    TOTAL - GERAL              1.943.791 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.660.010  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 302 0551 0002  APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA               1.660.010  
01 302 0551 0002 0103 APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              1.660.010 
      50 100 1.660.010 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.660.010 
    TOTAL - GERAL              1.660.010 

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 400.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0566 4225  PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO               400.000  
02 061 0566 4225 0001 PROCESSAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 13.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS               13.000.000  
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              13.000.000 
      90 100 13.000.000 
    TOTAL - FISCAL              13.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO - PIAUI

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 12.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               12.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
    TOTAL - FISCAL              12.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 2.395.050  
    ATIVIDADES               
06 181 1127 2B00  FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA               2.395.050  
06 181 1127 2B00 0001 FORCA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              2.395.050 
      90 100 2.395.050 
    TOTAL - FISCAL              2.395.050 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.395.050 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 900.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               900.000  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              900.000 
      90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.000