Decreto s/nº de 11/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2006

Abre ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, decorrente da Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 8º, inciso III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito especial ao Orçamento de Investimento para 2006 (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), decorrente do crédito especial aprovado ao Orçamento Fiscal da União pela Lei nº 11.217, de 21 de dezembro de 2005, e reaberto pelo Decreto de 7 de junho de 2006, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do patrimônio líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.500.000 
TOTAL - GERAL   4.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.500.000 
TOTAL - GERAL   4.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.500.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.500.000 
TOTAL - GERAL   4.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE  4.500.000 
TOTAL - GERAL   4.500.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  4.500.000 
TOTAL - GERAL   4.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  4.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.500.000 
TOTAL DA RECEITA  4.500.000  RECEITAS CORRENTES    4.500.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO: R$ 4.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.500.000 
TOTAL  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  4.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  4.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.500.000 
TOTAL DA RECEITA  4.500.000  RECEITAS CORRENTES    RECEITAS DE CAPITA  4.500.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0230 CORREDOR LESTE  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  4.500.000 
TOTAL  4.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  4.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  4.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  4.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  4.500.000 
TOTAL DA RECEITA  4.500.000  RECEITAS CORRENTES    RECEITAS DE CAPITAL  4.500.000

ORGAO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 4.500.000  
    PROJETOS               
26 784 0230 12IQ              4.500.000  
26 784 0230 12IQ 0032 ADEQUACAO DE ACESSO RODOVIARIO AO CAIS DE CAPUABA (ES) NO ESPITO SANTO              4.500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 47 4 - INV 90 495 4.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              4.500.000