Decreto s/nº de 20/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 21 set 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00 (oito milhões, cento e dezessete mil, duzentos e setenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Joao Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 2.545.078  
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS               2.340.000  
22 122 0392 2035 0101 ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - NO MUNICIPIO DE MANAUS/AM              2.340.000 
      90 100 2.340.000 
22 661 0392 2537 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              192.598 
22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS/AM              192.598 
      90 100 192.598 
    PROJETOS               
22 661 0392 5080  IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS               6.240  
22 661 0392 5080 0101 IMPLANTACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS/AM              6.240 
      90 100 6.240 
22 661 0392 5086 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              6.240 
22 661 0392 5086 0101 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS/AM              6.240 
      90 100 6.240 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.346.852  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.346.852  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.346.852 
      90 100 5.346.852 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA OCIDENTAL 225.341  
    ATIVIDADES               
22 122 1020 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               120.000  
22 122 1020 2272 0010 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA REGIAO NORTE              120.000 
      90 100 120.000 
22 691 1020 2750 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO              72.000 
22 691 1020 2750 0013 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS              72.000 
      90 100 72.000 
    PROJETOS               
22 691 1020 5088  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO               6.240  
22 691 1020 5088 0013 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO AGROPECUARIO - NO ESTADO DO AMAZONAS              6.240 
      90 100 6.240 
    ATIVIDADES               
22 694 1020 6484  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL               27.101  
22 694 1020 6484 0010 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA OPERACIONALIZACAO DE PROJETOS DE APOIO A INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL - NA REGIAO NORTE              27.101 
      90 100 27.101 
    TOTAL - FISCAL              8.117.271 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.117.271 

ANEXO II

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 8.117.271  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0351 0281  EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               8.117.271  
20 846 0351 0281 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              8.117.271 
      90 100 8.117.271 
    TOTAL - FISCAL              8.117.271 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.117.271