Decreto s/nº de 28/09/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 10.215.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor da Presidência da República e do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor global de R$ 10.215.690,00 (dez milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL   3.790.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 2670  SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS)               3.790.000  
04 722 1032 2670 0001 SERVICOS DE RADIODIFUSAO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (ACERP - OS) - NACIONAL              3.790.000 
      50 100 3.790.000 
    TOTAL - FISCAL              3.790.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.790.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  727.690  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               727.690  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              727.690 
      90 100 727.690 
    TOTAL - FISCAL              727.690 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              727.690 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL  4.498.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1032 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.349.000  
04 122 1032 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.349.000 
      90 100 1.349.000 
04 722 1032 2675  CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL              3.113.000  
04 722 1032 2675 0001 CAPTACAO E VEICULACAO DE MATERIAS JORNALISTICAS SOBRE O ESTADO, GOVERNO E VIDA NACIONAL - NACIONAL              3.113.000 
      90 100 3.113.000 
    PROJETOS               
04 722 1032 7134  IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL               36.000  
04 722 1032 7134 0001 IMPLANTACAO DO CANAL DE TELEVISAO INTERNACIONAL - NACIONAL              36.000 
      90 100 36.000 
    TOTAL - FISCAL              4.498.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.498.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  1.200.000  
    ATIVIDADES               
25 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.200.000  
25 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.200.000 
      90 300 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000 

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO  8.288.000  
    ATIVIDADES               
04 131 0752 2017  PUBLICIDADE INSTITUCIONAL               8.288.000  
04 131 0752 2017 0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - NACIONAL              8.288.000 
      90 100 8.288.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM  514.690   
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 846 8034 0A26  SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM               514.690  
14 846 8034 0A26 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO, PAGAMENTO E CESSACAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS BENEFICIARIOS DO PROJOVEM - NACIONAL              514.690 
      50 100 514.690 
    TOTAL - FISCAL              8.802.690 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.802.690 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20102 - GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO  213.000   
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               213.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              213.000 
      90 100 213.000 
    TOTAL - FISCAL              213.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              213.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA  1.200.000  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 6907  PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO               1.200.000  
25 121 0276 6907 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL              1.200.000 
      90 142 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL              1.200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.200.000