Decreto s/nº de 26/10/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2006
Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,
DECRETA:
Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
ANEXONº PROCESSO | BENEFICIÁRIO | Parentesco | Morto/Desaparecido | VALOR (R$) |
00017.000079/2006-93 | SELMA VIANA DE ASSIS PAMPLONA CONCEIÇÃO | IRMÃ | THEREZINHA VIANA DE ASSIS | 16.666,66 |
CELSO VIANA DE ASSIS | IRMÃO | 16.666,66 | ||
ANTÔNIO FERNANDES VIANA DE ASSIS | IRMÃO | 16.666,66 | ||
CÉLIA VIANA DE ASSIS | IRMÃ | 16.666,66 | ||
MARIA LÚCIA VIANA DE ASSIS PESSOA | IRMÃ | 16.666,66 | ||
MARTHA ELEONORA MENEZES VIANNA DE ASSIS | CUNHADA | 8.333,33 | ||
JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIOR | SOBRINHO | 2.083,33 | ||
GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSIS | SOBRINHA | 2.083,33 | ||
ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSIS | SOBRINHA | 2.083,33 | ||
TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSIS | SOBRINHA | 2.083,33 | ||
00017.000081/2006-62 | CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRA | ESPOSA | FRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR | 100.000,00 |
00017.000082/2006-15 | NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRA | ESPOSA | MANOEL ALVES DE OLIVEIRA | 129.600,00 |
00017.000080/2006-18 | ELIZABETH BAADER COSTA | ESPOSA | LUCINDO COSTA | 100.000,00 |
00017.000083/2006-51 | MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUES | FILHA | ANTOGILDO PASCOAL VIANA | 100.000,00 |
00017.000077/2006-02 | LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIAS | FILHO | LYDA MONTEIRO DA SILVA | 100.000,00 |
00017.000078/2006-49 | OLGA FORRASTAL DE CARRASCO | MÃE | JUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL | 111.360,00 |
00017.000019/2005-90 | TOSHIRO YOSHINAGA | IRMÃO | MASSAFUME YOSHINAGA | 22.272,00 |
FUMIO YOSHINAGA | IRMÃO | 22.272,00 | ||
EDSON EIDI YOSHINAGA | IRMÃO | 22.272,00 | ||
MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGA | CUNHADA | 11.136,00 | ||
ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCA | SOBRINHA | 3.712,00 | ||
DIMITRI KURIKI YOSHINAGA | SOBRINHO | 3.712,00 | ||
KARINA SETSUKO YOSHINAGA | SOBRINHA | 3.712,00 | ||
NELI OLIVEIRA IOSHINAGA | CUNHADA | 11.136,00 | ||
WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGA | SOBRINHO | 5.568,00 | ||
FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGA | SOBRINHO | 5.568,00 |