Decreto s/nº de 26/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 27 out 2006

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

ANEXO

Nº PROCESSO BENEFICIÁRIO Parentesco Morto/Desaparecido VALOR (R$) 
00017.000079/2006-93 SELMA VIANA DE ASSIS PAMPLONA CONCEIÇÃO IRMàTHEREZINHA VIANA DE ASSIS 16.666,66 
  CELSO VIANA DE ASSIS IRMÃO    16.666,66 
  ANTÔNIO FERNANDES VIANA DE ASSIS IRMÃO    16.666,66 
  CÉLIA VIANA DE ASSIS IRMà   16.666,66 
  MARIA LÚCIA VIANA DE ASSIS PESSOA IRMà   16.666,66 
  MARTHA ELEONORA MENEZES VIANNA DE ASSIS CUNHADA    8.333,33 
  JOSÉ VIANNA DE ASSIS JUNIOR SOBRINHO    2.083,33 
  GRÁCIA MARIA MENEZES VIANNA DE ASSIS SOBRINHA    2.083,33 
  ANNA PAULA MENEZES VIANNA DE ASSIS SOBRINHA    2.083,33 
  TATIANA MENEZES VIANNA DE ASSIS SOBRINHA    2.083,33 
00017.000081/2006-62 CARMEM MAGALHÃES TENÓRIO CERQUEIRA ESPOSA FRANCISCO TENÓRIO CERQUEIRA JUNIOR 100.000,00 
00017.000082/2006-15 NORMA CONCEIÇÃO MARTORELLI DE OLIVEIRA ESPOSA MANOEL ALVES DE OLIVEIRA 129.600,00 
00017.000080/2006-18 ELIZABETH BAADER COSTA ESPOSA LUCINDO COSTA 100.000,00 
00017.000083/2006-51 MARIA DE FATIMA VIANA RODRIGUES FILHA ANTOGILDO PASCOAL VIANA 100.000,00 
00017.000077/2006-02 LUIZ FELIPPA MONTEIRO DIAS FILHO LYDA MONTEIRO DA SILVA 100.000,00 
00017.000078/2006-49 OLGA FORRASTAL DE CARRASCO MÃE JUAN ANTÕNIO CARRASCO FORRASTAL 111.360,00 
00017.000019/2005-90 TOSHIRO YOSHINAGA IRMÃO MASSAFUME YOSHINAGA 22.272,00 
  FUMIO YOSHINAGA IRMÃO    22.272,00 
  EDSON EIDI YOSHINAGA IRMÃO    22.272,00 
  MARIA RODRIGUES CAMPOS YOSHINAGA CUNHADA    11.136,00 
  ANDREA SAYRI YOSHINAGA JURCA SOBRINHA    3.712,00 
  DIMITRI KURIKI YOSHINAGA SOBRINHO    3.712,00 
  KARINA SETSUKO YOSHINAGA SOBRINHA    3.712,00 
  NELI OLIVEIRA IOSHINAGA CUNHADA    11.136,00 
  WILLIAN DE OLIVEIRA IOSHINAGA SOBRINHO    5.568,00 
  FRANK DE OLIVEIRA IOSHINAGA SOBRINHO    5.568,00