Decreto s/nº de 07/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 08 nov 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 89.929.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e II, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 89.929.171,00 (oitenta e nove milhões, novecentos e vinte e nove mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 32.978.400,00 (trinta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 56.950.771,00 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil, setecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 900.709  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               800.000  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
19 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              32.127  
19 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              32.127 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 106 90 100 32.127 
19 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              68.582  
19 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              68.582 
      90 100 68.582 
    TOTAL - FISCAL              900.709 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              900.709 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 1.141.234  
    ATIVIDADES               
19 128 0464 2595  CAPACITACAO DE ESPECIALISTAS DO SETOR ESPACIAL               12.000  
19 128 0464 2595 0001 CAPACITACAO DE ESPECIALISTAS DO SETOR ESPACIAL - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
19 572 0464 6239  DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES              1.129.234  
19 572 0464 6239 0001 DESENVOLVIMENTO DE VEICULOS LANCADORES DE SATELITES - NACIONAL              1.129.234 
      90 100 1.129.234 
    TOTAL - FISCAL              1.141.234 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.141.234 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A. - INB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 5.399.000  
    ATIVIDADES               
19 301 1113 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               699.000  
19 301 1113 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              699.000 
      90 250 699.000 
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR              4.700.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              4.700.000 
      90 250 4.700.000 
    TOTAL - FISCAL              4.700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              699.000 
    TOTAL - GERAL              5.399.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0696 MIGRACAO E ACORDOS INTERNACIONAIS 40.700  
    ATIVIDADES               
14 422 0696 2A93  INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               40.700  
14 422 0696 2A93 0001 INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              40.700 
      80 100 27.500 
      90 100 13.200 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.384.388  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.230.535  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.230.535 
      90 100 8.865.045 
      90 300 365.490 
14 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              153.853  
14 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              153.853 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 470 90 100 153.853 
    TOTAL - FISCAL              9.425.088 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.425.088 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 5.211.559  
    ATIVIDADES               
06 181 0663 2723  POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS               3.999.559  
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL              3.999.559 
      90 100 3.987.559 
      90 174 12.000 
06 128 0663 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              12.000  
06 128 0663 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              12.000 
      90 100 12.000 
06 181 0663 86A1  PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              1.200.000  
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO, REMUNERACAO DOS DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRANSITO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              1.200.000 
      90 300 1.200.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.260.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.510.000  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.510.000 
      50 100 510.000 
      90 100 500.000 
      90 100 500.000 
06 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              750.000  
06 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              750.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 811 90 100 750.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 270.764  
    PROJETOS               
06 181 1386 1835  MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               270.764  
06 181 1386 1835 0001 MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              270.764 
      90 100 163.069 
      90 300 107.695 
    TOTAL - FISCAL              7.742.323 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.742.323 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 447.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384  ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS               447.000  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO SOCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              447.000 
      90 300 447.000 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMEN TO 1.049.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0151 2711  FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS               479.000  
14 423 0151 2711 0001 FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              479.000 
      90 300 479.000 
14 423 0151 2715  FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS              570.000  
14 423 0151 2715 0001 FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL              570.000 
      90 300 570.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.800.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.800.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.800.000 
      90 300 2.800.000 
    TOTAL - FISCAL              4.296.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.296.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 721.630  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               721.630  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              721.630 
      90 100 721.630 
    TOTAL - FISCAL              721.630 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              721.630 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 264.138  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               264.138  
14 422 0697 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              264.138 
      90 100 264.138 
    TOTAL - FISCAL              264.138 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              264.138 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 300.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0661 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
06 122 0661 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      90 118 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 500.000  
    ATIVIDADES               
06 183 0662 2720  OPERACOES DE CARATER SIGILOSO               500.000  
06 183 0662 2720 0001 OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              500.000 
      90 174 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 9.970.455  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 181 1127 09HG  APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               3.002.601  
06 181 1127 09HG 0020 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORDESTE              973.775 
      30 100 973.775 
06 181 1127 09HG 0030 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUDESTE              2.028.826 
      30 100 510.248 
      40 100 1.518.578 
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               1.839.355  
06 128 1127 2320 0020 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORDESTE              545.194 
      30 100 90.602 
      40 100 454.592 
06 128 1127 2320 0030 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUDESTE              643.086 
      30 100 82.042 
      40 100 503.444 
      90 100 57.600 
06 128 1127 2320 0040 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUL              437.583 
      40 100 437.583 
06 128 1127 2320 0050 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              213.492 
      90 100 213.492 
    PROJETOS               
06 181 1127 3916  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA               799.080  
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              799.080 
      30 100 799.080 
06 126 1127 5000  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              1.348.723  
06 126 1127 5000 0010 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORTE              645.666 
      30 100 645.666 
06 126 1127 5000 0020  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORDESTE              703.057  
      30 100 703.057 
06 181 1127 7797 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL              2.980.696 
06 181 1127 7797 0001  REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NACIONAL              2.197.763  
      90 100 2.197.763 
06 181 1127 7797 0010 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORTE              2.159 
      30 100 2.159 
06 181 1127 7797 0020  REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORDESTE              226.071  
      30 100 226.071 
06 181 1127 7797 0050 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              554.703 
      90 100 554.703 
    TOTAL - FISCAL              9.970.455 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.970.455 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0355 PROMOCAO DAS EXPORTACOES 1.070.000  
    ATIVIDADES               
07 691 0355 2538  MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS               260.000  
07 691 0355 2538 0001 MISSOES COMERCIAIS SETORIAIS E MULTISSETORIAIS - NACIONAL              260.000 
      90 100 260.000 
07 691 0355 2544  SISTEMA BRAZILTRADENET              810.000  
07 691 0355 2544 0001 SISTEMA BRAZILTRADENET - NACIONAL              810.000 
      90 100 810.000 
0682 DIFUSAO DA CULTURA E DA IMAGEM DO BRASIL NO EXTERIOR 1.700.000  
    ATIVIDADES               
07 392 0682 2530  DIFUSAO DA LINGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR               1.200.000  
07 392 0682 2530 0001 DIFUSAO DA LINGUA PORTUGUESA E DA CULTURA BRASILEIRA NO EXTERIOR - NACIONAL              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
07 392 0682 6641  FOMENTO A EVENTOS DE DIVULGACAO DO BRASIL NO EXTERIOR              500.000  
07 392 0682 6641 0001 FOMENTO A EVENTOS DE DIVULGACAO DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.427.784  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6099  RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS - ONU               776.981  
07 211 1256 6099 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS - ONU - NACIONAL              776.981 
      90 100 776.981 
07 211 1256 6102  RELACOES E NEGOCIACOES COM AS ORGANIZACOES SEDIADAS EM GENEBRA              650.803  
07 211 1256 6102 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM AS ORGANIZACOES SEDIADAS EM GENEBRA - NACIONAL              650.803 
      90 100 650.803 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 6.992.410  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6090  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO TRATADO DE LIVRE COMERCIO DA AMERICA DO NORTE - NAFTA               3.022.714  
07 211 1264 6090 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO TRATADO DE LIVRE COMERCIO DA AMERICA DO NORTE - NAFTA - NACIONAL              3.022.714 
      90 100 3.022.714 
07 211 1264 6091  RELACOES E NEGOCIACOES COM ANGOLA, MOCAMBIQUE E DEMAIS PAISES AFRICANOS E ASIATICO DE LINGUA PORTUGUESA              411.082  
07 211 1264 6091 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM ANGOLA, MOCAMBIQUE E DEMAIS PAISES AFRICANOS E ASIATICO DE LINGUA PORTUGUESA - NACIONAL              411.082 
      90 100 411.082 
07 211 1264 6092  RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE              663.671  
07 211 1264 6092 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE - NACIONAL              663.671 
      90 100 663.671 
07 211 1264 6093  RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA              794.943  
07 211 1264 6093 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO TRATADO DE COOPERACAO AMAZONICA E NO DEPARTAMENTO ULTRAMARINO DA GUIANA FRANCESA - NACIONAL              794.943 
      90 100 794.943 
07 211 1264 6096  RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA              2.100.000  
07 211 1264 6096 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A RUSSIA E OS PAISES EUROPEUS NAO-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL              2.100.000 
      90 100 2.100.000 
    TOTAL - FISCAL              11.190.194 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.190.194 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 100.000  
    ATIVIDADES               
05 331 0637 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
05 331 0637 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 9.578.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE               9.578.000  
05 153 0620 4450 0001 APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              9.578.000 
      90 250 9.578.000 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 25.239.400  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               25.239.400  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              25.239.400 
      90 250 25.239.400 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.161.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.161.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.161.000 
      90 250 3.161.000 
    TOTAL - FISCAL              12.739.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              25.239.400 
    TOTAL - GERAL              37.978.400 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24201 - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 19.600  
    OPERACOES ESPECIAIS               
19 212 0681 0206  CONTRIBUICAO AO COMMITTEE ON DATA FOR SCIENCE AND TECHNOLOGY - CODATA               4.000  
19 212 0681 0206 0001 CONTRIBUICAO AO COMMITTEE ON DATA FOR SCIENCE AND TECHNOLOGY - CODATA - NACIONAL              4.000 
      80 100 4.000 
19 212 0681 0213  CONTRIBUICAO AO TECHNOLOGICAL INFORMATION PILOT SYSTEM - TIPS              15.600  
19 212 0681 0213 0001 CONTRIBUICAO AO TECHNOLOGICAL INFORMATION PILOT SYSTEM - TIPS - NACIONAL              15.600 
      80 100 15.600 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 81.109  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               81.109  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              81.109 
      90 100 81.109 
    TOTAL - FISCAL              100.709 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.709 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24205 - AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 1.941.234  
    PROJETOS               
19 572 0464 3488  PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS               947.805  
19 572 0464 3488 0001 PARTICIPACAO BRASILEIRA NA ESTACAO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL              947.805 
      90 100 947.805 
19 572 0464 3704  COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA              800.000  
19 572 0464 3704 0020 COMPLEMENTACAO DA INFRA-ESTRUTURA GERAL DO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA - NA REGIAO NORDESTE              800.000 
      90 100 800.000 
    ATIVIDADES               
19 128 0464 6260  FORMACAO DE ASTRONAUTAS               193.429  
19 128 0464 6260 0001 FORMACAO DE ASTRONAUTAS - NACIONAL              193.429 
      90 100 193.429 
    TOTAL - FISCAL              1.941.234 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.941.234 

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A. - INB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 5.399.000  
    ATIVIDADES               
19 663 1113 2489  PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS               5.399.000  
19 663 1113 2489 0001 PRODUCAO DE MINERAIS PESADOS E OXIDOS DE TERRAS RARAS - NACIONAL              5.399.000 
      90 250 5.399.000 
    TOTAL - FISCAL              5.399.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.399.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 242.772  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               26.460  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              26.460 
      90 300 26.460 
14 422 0695 2554  DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA              27.713  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              27.713 
      90 300 27.713 
14 422 0695 2806  INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS              188.599  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              188.599 
      90 300 188.599 
0696 MIGRACAO E ACORDOS INTERNACIONAIS 27.500  
    ATIVIDADES               
14 422 0696 2A93  INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               27.500  
14 422 0696 2A93 0001 INSTRUCAO E ANALISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              27.500 
      90 100 27.500 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 409.660  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322  COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               69.611  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              69.611 
      90 300 69.611 
14 422 0697 2334  PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES              286.942  
14 422 0697 2334 0001 PROTECAO DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES - NACIONAL              286.942 
      90 100 286.942 
14 128 0697 2542  CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR              21.607  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              21.607 
      90 300 21.607 
14 422 0697 2640  DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR              31.500  
                   
14 422 0697 2640 0001 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NACIONAL              31.500 
      90 300 31.500 
0698 GESTAO DA POLITICA NA AREA DA JUSTICA 1.559.814  
    ATIVIDADES               
14 122 0698 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.000  
14 122 0698 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.000 
      90 100 5.000 
14 126 0698 2733  DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO LEGISLATIVA NACIONAL E ESTRANGEIRA              80.000  
14 126 0698 2733 0001 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO LEGISLATIVA NACIONAL E ESTRANGEIRA - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
    PROJETOS               
06 183 0698 3974  IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA               669.977  
06 183 0698 3974 0001 IMPLANTACAO DA PLATAFORMA NACIONAL DE INFORMACOES SOBRE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - NACIONAL              669.977 
      90 100 669.977 
    ATIVIDADES               
04 122 0698 4283  SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO DE CARTORIOS DO BRASIL               15.000  
04 122 0698 4283 0001 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE CADASTRO DE CARTORIOS DO BRASIL - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
14 128 0698 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              142.090  
14 128 0698 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              142.090 
      90 100 142.090 
03 131 0698 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              647.747  
03 131 0698 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              647.747 
      90 100 647.747 
1083 REFORMA DO JUDICIARIO 195.860  
    PROJETOS               
03 122 1083 12GE  MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS               145.860  
03 122 1083 12GE 0001 MODERNIZACAO DAS INSTITUICOES DO JUDICIARIO BRASILEIRO - MOREJUS - NACIONAL              145.860 
      90 100 145.860 
03 062 1083 7593  DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO              50.000  
03 062 1083 7593 0001 DIAGNOSTICO DA SITUACAO DO JUDICIARIO BRASILEIRO - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL              2.435.606 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.435.606 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 12.000  
    ATIVIDADES               
06 128 0663 2524  CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL               12.000  
06 128 0663 2524 0001 CAPACITACAO DO POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL - NACIONAL              12.000 
      90 174 12.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 567.662  
    ATIVIDADES               
06 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               567.662  
06 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              567.662 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 477 90 100 567.662 
    TOTAL - FISCAL              579.662 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              579.662 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 2.167.860  
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               2.167.860  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL               
                  2.167.860 
      90 100 2.167.860 
    TOTAL - FISCAL              2.167.860 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.167.860 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR 264.138  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               264.138  
14 422 0697 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              264.138 
      90 100 264.138 
    TOTAL - FISCAL              264.138 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              264.138 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 5.903.695  
    PROJETOS               
14 128 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               300.000  
14 128 0661 1A18 0053 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL - NO DISTRITO FEDERAL              300.000 
      90 118 300.000 
14 421 0661 11TX  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS              5.603.695  
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              5.603.695 
      90 300 5.603.695 
    TOTAL - FISCAL              5.903.695 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.903.695 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 1.700.000  
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2680  COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO               1.700.000  
06 181 0662 2680 0056 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS E ARMAS E A LAVAGEM DE DINHEIRO - AQUISICAO DE AERONAVE - NACIONAL              1.700.000 
      90 100 1.700.000 
1353 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL 1.837.908  
    PROJETOS               
06 181 1353 1B36  CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL               75.315  
06 181 1353 1B36 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - NACIONAL              75.315 
      90 100 75.315 
    ATIVIDADES               
06 181 1353 2586  SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL               500.000  
06 181 1353 2586 0001 SISTEMA DE EMISSAO DE PASSAPORTE E DE CONTROLE DO TRAFEGO INTERNACIONAL - NACIONAL              500.000 
      90 174 500.000 
    PROJETOS               
06 122 1353 5E05  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARA               687.531  
06 122 1353 5E05 0015 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO PARA - NO ESTADO DO PARA              687.531 
      90 100 687.531 
06 181 1353 5E07  CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL              7.531  
06 181 1353 5E07 0001 CONSTRUCAO DO NOVO EDIFICIO-SEDE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - NACIONAL              7.531 
      90 100 7.531 
06 181 1353 5E71 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA              432.531 
06 181 1353 5E71 0011 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA              432.531 
      90 100 432.531 
06 181 1353 5022 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE              15.000 
06 181 1353 5022 0004 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO ACRE - NO ESTADO DO ACRE              15.000 
      90 100 15.000 
06 181 1353 7E22 CONSTRUCAO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP              100.000 
06 181 1353 7E22 0060 CONSTRUCAO DE DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA/SP - NO MUNICIPIO DE ARARAQUARA/SP              100.000 
      90 100 100.000 
06 181 1353 7081 REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL              20.000 
06 181 1353 7081 0056 REFORMA DAS BASES OPERACIONAIS E UNIDADES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - REFORMA DA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL DE EPITACIOLANDIA/AC              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL              3.537.908 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.537.908 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP 18.330.765  
    OPERACOES ESPECIAIS               
06 181 1127 09HG  APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               3.671.947  
06 181 1127 09HG 0010 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORTE              279.836 
      40 100 279.836 
06 181 1127 09HG 0020 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO NORDESTE              1.363.285 
      40 100 1.363.285 
06 181 1127 09HG 0030 APOIO A IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NA REGIAO SUDESTE              2.028.826 
      40 100 2.028.826 
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               2.570.965  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              599.787 
      90 100 599.787 
06 128 1127 2320 0010 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORTE              76.881 
      90 100 76.881 
06 128 1127 2320 0020 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO NORDESTE              545.194 
      30 100 545.194 
06 128 1127 2320 0030 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUDESTE              643.086 
      30 100 643.086 
06 128 1127 2320 0040 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO SUL              437.583 
      30 100 437.583 
06 128 1127 2320 0050 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              268.434 
      90 100 54.942 
      30 100 213.492 
    PROJETOS               
06 181 1127 3912  MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA)               28.684  
06 181 1127 3912 0010 MODERNIZACAO ORGANIZACIONAL E TECNOLOGICA DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA (SEGURANCA CIDADA) - NA REGIAO NORTE              28.684 
      30 100 28.684 
06 181 1127 3916  IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA              799.080  
06 181 1127 3916 0020 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS DE UNIDADES FUNCIONAIS DE SEGURANCA PUBLICA - NA REGIAO NORDESTE              799.080 
      30 100 799.080 
06 126 1127 5000  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS              6.820.069  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              5.471.346 
      90 100 866.000 
      90 100 4.605.346 
06 126 1127 5000 0010  IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORTE              645.666  
      30 100 372.293 
      40 100 273.373 
06 126 1127 5000 0020 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NA REGIAO NORDESTE              703.057 
      30 100 703.057 
06 181 1127 7797  REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL              4.440.020  
06 181 1127 7797 0001 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NACIONAL              3.657.087 
      90 100 1.459.324 
      90 100 2.197.763 
06 181 1127 7797 0010 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORTE              2.159 
      30 100 2.159 
06 181 1127 7797 0020 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO NORDESTE              226.071 
      40 100 226.071 
06 181 1127 7797 0050 REAPARELHAMENTO DAS INSTITUICOES DE SEGURANCA PUBLICA - PNAPOL - NA REGIAO CENTRO-OESTE              554.703 
      30 100 499.054 
      40 100 55.649 
    TOTAL - FISCAL              18.330.765 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.330.765 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS   9.000.000
    OPERACOES ESPECIAIS               
07 212 0681 0867  CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL               9.000.000  
07 212 0681 0867 0001 CONTRIBUICAO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL - NACIONAL              9.000.000 
      80 100 9.000.000 
0684 COOPERACAO CIENTIFICA, TECNICA E TECNOLOGICA INTERNACIONAL 2.190.194  
    ATIVIDADES               
07 212 0684 2533  COOPERACAO TECNICA INTERNACIONAL               2.190.194  
07 212 0684 2533 0001 COOPERACAO TECNICA INTERNACIONAL - NACIONAL              2.190.194 
      90 100 2.190.194 
    TOTAL - FISCAL              11.190.194 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.190.194 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 100.000  
    ATIVIDADES               
05 306 0637 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               100.000  
05 306 0637 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 5.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE               5.000.000  
05 153 0620 4450 0001 APRESTAMENTO DA FORCA TERRESTRE - NACIONAL              5.000.000 
      90 250 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.000.000