Decreto s/nº de 28/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 5.005.147,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 5.005.147,00 (cinco milhões, cinco mil, cento e quarenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 986.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               671.000  
04 122 0794 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              671.000 
      90 133 671.000 
04 129 0794 4852  TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO              315.000  
04 129 0794 4852 0001 TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO DE INTERESSE PUBLICO - NACIONAL              315.000 
      90 133 315.000 
    TOTAL - FISCAL              986.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              986.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 19.147  
    ATIVIDADES               
21 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.147  
21 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              19.147 
      90 100 19.147 
    TOTAL - FISCAL              19.147 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.147 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 145.000  
    ATIVIDADES               
23 571 1001 2C01  ESTUDOS E PESQUISAS DAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO AMBITO DO ATIVO TURISTICO BRASILEIRO               145.000  
23 571 1001 2C01 0001 ESTUDOS E PESQUISAS DAS OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS NO AMBITO DO ATIVO TURISTICO BRASILEIRO - NACIONAL              145.000 
      90 100 145.000 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 3.855.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1166 2B39  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO LOCAL E DE INCLUSAO SOCIAL               210.000  
23 695 1166 2B39 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO LOCAL E DE INCLUSAO SOCIAL - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
23 122 1166 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              1.525.000  
23 122 1166 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.525.000 
      90 100 1.525.000 
23 665 1166 4030  CERTIFICACAO DE EMPREENDIMENTOS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DO SEGMENTO TURISTICO              380.000  
23 665 1166 4030 0001 CERTIFICACAO DE EMPREENDIMENTOS, EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DO SEGMENTO TURISTICO - NACIONAL              380.000 
      90 100 380.000 
23 695 1166 4052  FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS              400.000  
23 695 1166 4052 0001 FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - NACIONAL              400.000 
      90 100 260.000 
      90 100 140.000 
23 695 1166 4054  CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO              200.000  
23 695 1166 4054 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
23 665 1166 4198  CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO              260.000  
23 665 1166 4198 0001 CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL              260.000 
      90 100 260.000 
23 128 1166 4590  QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO              880.000  
23 128 1166 4590 0001 QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL              880.000 
      90 100 880.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 986.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 122 0794 0A18  DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA               100.000  
04 122 0794 0A18 0001 DESENVOLVIMENTO DO PROJETO ORLA - NACIONAL              100.000 
      90 133 100.000 
    PROJETOS               
04 122 0794 11GQ  DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA               176.000  
04 122 0794 11GQ 0001 DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS DE ARRECADACAO E COBRANCA - NACIONAL              176.000 
      90 133 176.000 
    ATIVIDADES               
04 129 0794 2A37  RECUPERACAO DE CREDITOS PATRIMONIAIS               430.000  
04 129 0794 2A37 0001 RECUPERACAO DE CREDITOS PATRIMONIAIS - NACIONAL              430.000 
      90 133 430.000 
04 122 0794 4832  DEMARCACAO E CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO              280.000  
04 122 0794 4832 0001 DEMARCACAO E CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL              280.000 
      90 133 280.000 
    TOTAL - FISCAL              986.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              986.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 19.147  
    ATIVIDADES               
21 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.147  
21 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              19.147 
      90 100 19.147 
    TOTAL - FISCAL              19.147 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.147 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
       
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/
PRODUTO 
VALOR 
           
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 4.000.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1166 2E04  PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL               4.000.000  
23 695 1166 2E04 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL - NACIONAL              4.000.000 
      99 100 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.000.000