Decreto s/nº de 11/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 49.473.715,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, e § 1º, incisos I e III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e no art. 62, § 1º, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 49.473.715,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 374.300  
    ATIVIDADES               
20 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               374.300  
20 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              374.300 
      90 300 374.300 
    TOTAL - FISCAL 374.300               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              374.300 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 9.000.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               9.000.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 3.999.854 
      90 300 5.000.146 
    TOTAL - FISCAL              9.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 708.268  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               708.268  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              708.268 
      90 100 708.268 
    TOTAL - FISCAL              708.268 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              708.268 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000  
    ATIVIDADES               
04 694 0770 2242  REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO               18.000.000  
04 694 0770 2242 0001 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO - NACIONAL              18.000.000 
      90 332 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 14.100  
    ATIVIDADES               
04 331 0778 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.100  
04 331 0778 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.100 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 34 90 174 14.100 
    TOTAL - FISCAL              14.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.100 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 7.100.000  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO               7.100.000  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              7.100.000 
      30 250 5.200.000 
      90 250 1.900.000 
    TOTAL - FISCAL              7.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.100.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.539.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.350.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.350.000 
      90 300 5.000.000 
      90 100 350.000 
04 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              189.000 
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              189.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 300 90 100 189.000 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 1.232.148  
    ATIVIDADES               
04 126 0798 4077  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG               1.232.148  
04 126 0798 4077 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL              1.232.148 
      90 300 1.232.148 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 120.894  
    ATIVIDADES               
04 126 0802 4254  SISTEMA DE INFORMACOES GERENCIAIS E DE PLANEJAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - SIGPLAN               120.894  
04 126 0802 4254 0001 SISTEMA DE INFORMACOES GERENCIAIS E DE PLANEJAMENTO DO PLANO PLURIANUAL - SIGPLAN - NACIONAL              120.894 
      90 300 120.894 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 182.211  
    ATIVIDADES               
04 121 1003 4743  COORDENACAO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS               182.211  
04 121 1003 4743 0001 COORDENACAO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -NACIONAL              182.211 
      90 300 182.211 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 4.677.794  
    ATIVIDADES               
04 126 1054 4076  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE               4.677.794  
04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              4.677.794 
      90 100 2.059.381 
      90 300 2.618.413 
    TOTAL - FISCAL              11.752.047 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.752.047 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 1.825.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 572 1047 0566  APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO               25.000  
21 572 1047 0566 0031 APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              25.000 
      30 100 25.000 
    PROJETOS               
21 631 1047 5160  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE               1.800.000  
21 631 1047 5160 0020 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              1.800.000 
      90 100 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.825.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.825.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 700.000  
    ATIVIDADES               
21 691 0137 4320  FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS - TERRA SOL               700.000  
21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS - TERRA SOL - NACIONAL              700.000 
      90 176 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 3.999.854  
    PROJETOS               
20 126 0360 11TR  MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES AGROPECUARIAS               1.625.510  
20 126 0360 11TR 0001 MODERNIZACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES AGROPECUARIAS - NACIONAL              1.625.510 
      90 100 1.625.510 
    ATIVIDADES               
20 126 0360 4721  SISTEMA NACIONAL DE DIFUSAO DE INFORMACOES PARA O AGRONEGOCIO               2.374.344  
20 126 0360 4721 0001 SISTEMA NACIONAL DE DIFUSAO DE INFORMACOES PARA O AGRONEGOCIO - NACIONAL              2.374.344 
      90 100 2.374.344 
    TOTAL - FISCAL              3.999.854 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.999.854 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 1.500.000  
    ATIVIDADES               
20 694 0350 4792  REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PELA OPERACAO DE FINANCIAMENTOS A CAFEICULTURA               1.500.000  
20 694 0350 4792 0001 REMUNERACAO AS INSTITUICOES FINANCEIRAS PELA OPERACAO DE FINANCIAMENTOS A CAFEICULTURA - NACIONAL              1.500.000 
      90 180 1.500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.500.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 708.268  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2081  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL               708.268  
04 126 0773 2081 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL              708.268 
      90 100 708.268 
    TOTAL - FISCAL              708.268 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              708.268 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 18.000.000  
    ATIVIDADES               
04 125 0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               18.000.000  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              18.000.000 
      90 332 18.000.000 
    TOTAL - FISCAL              18.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 14.100  
    ATIVIDADES               
04 306 0778 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.100  
04 306 0778 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.100 
      90 174 14.100 
    TOTAL - FISCAL              14.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              14.100 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0812 COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS 1.100.000  
    PROJETOS               
22 661 0812 11KG  REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE               1.100.000  
22 661 0812 11KG 0001 REDE DE CENTROS TECNOLOGICOS E APOIO AS EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE - NACIONAL              1.100.000 
      90 195 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 2.598.381  
    ATIVIDADES               
04 126 1003 2C03  SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS               1.516.489  
04 126 1003 2C03 0001 SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS - NACIONAL              1.516.489 
      90 100 1.516.489 
04 122 1003 4069  EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS              145.121  
04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              145.121 
      90 100 145.121 
04 128 1003 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              66.338  
04 128 1003 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              66.338 
      90 100 66.338 
04 571 1003 4732  ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA              870.433  
04 571 1003 4732 0001 ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA - NACIONAL              870.433 
      90 100 870.433 
    TOTAL - FISCAL              2.598.381 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.598.381 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 25.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 572 1047 0566  APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO               25.000  
21 572 1047 0566 0031 APOIO A PROJETOS DE INOVACAO TECNOLOGICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SEMI-ARIDO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              25.000 
      30 100 25.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 1.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 1334 0620  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               1.800.000  
21 127 1334 0620 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              1.800.000 
      99 100 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.825.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.825.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 700.000  
    ATIVIDADES               
21 631 0135 4296  PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL EM IMPLANTACAO               700.000  
21 631 0135 4296 0001 PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL EM IMPLANTACAO - NACIONAL              700.000 
      90 176 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 6.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0299  EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               6.000.000  
20 846 0352 0299 0001 EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) -NACIONAL              6.000.000 
      90 160 6.000.000 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 9.153.666  
    OPERACOES ESPECIAIS               
23 846 0412 0267  EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001)               9.153.666  
23 846 0412 0267 0001 EQUALIZACAO DE JUROS PARA PROMOCAO DAS EXPORTACOES - PROEX (LEI Nº 10.184, DE 2001) - NACIONAL              9.153.666 
      90 300 9.153.666 
    TOTAL - FISCAL              15.153.666 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.153.666 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFE -MAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 3.874.446  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0350 0E33  EQUALIZACAO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE               3.874.446  
20 601 0350 0E33 0001 EQUALIZACAO DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE - NACIONAL              3.874.446 
      90 150 3.874.446 
    TOTAL - FISCAL              3.874.446 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.874.446