Decreto s/nº de 11/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2006

Concede indenização a famílias de pessoas desaparecidas ou mortas em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e o parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da citada Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas, na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, as indenizações constantes do Anexo a este Decreto aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

ANEXO

Nº PROCESSO  BENEFICIÁRIO   Parentesco   Morto/Desaparecido   VALOR (R$)  
00017.000086/2006-95 GERALDA REIS ANTUNES IRMàCARLOS ANTUNES DA SILVA 10.123,36 
TEREZINHA ANTUNES DA SILVA IRMà10.123,36 
GERALDO ANTUNES DA SILVA IRMÃO 10.123,36 
BENONE ANTUNES FILHO IRMÃO 10.123,36 
ARI EUSTÁQUIO ANTUNES IRMÃO 10.123,36 
JAIRO DAS GRAÇAS REIS IRMÃO 10.123,36 
MARIA DE LOUDES ANTUNES SANTOS IRMà10.123,36 
MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES IRMà10.123,36 
TAIS ANTUNES FERREIRA IRMà10.123,36 
CLEBER DO CARMO ANTUNES IRMÃO 10.123,36 
MARIA APARECIDA ANTUNES ARAUJO SOBRINHA 1.265,45 
JACQUELINE MEIRE ANTUNES ARAUJO SOBRINHA 1.265,45 
SILVANA MARIA PETRILLO ANTUNES SOBRINHA 1.265,45 
TERESA CRISTINA ANTUNES COELHO SOBRINHA 1.265,45 
MARIA ANDIARIA PETRILLO ANTUNES CUNHADA 5.061,81 
00017.000020/2005-14 GUIOMAR VELOSO DA SILVA FILHA ANTÔNIO DE ARAUJO VELOSO 14.285,71 
FRANCISCO ROCHA NETO FILHO 14.285,71 
RAIMUNDO NONATO ROCHA VELOSO FILHO 14.285,71 
ADELMAR ROCHA VELOSO FILHO 14.285,71 
JOÃO BATISTA ROCHA VELOSO FILHO 14.285,71 
ANTÔNIO ARAUJO VELOSO FILHO FILHO 14.285,71 
JOSÉ IRAMAR ROCHA VELOSO FILHO 14.285,71 
00017.000088/2006-84 MARLETE MARIANTE PEIXOTO FILHA DARCY JOSÉ DOS SANTOS MARIANTE 50.000,00 
MARCOS MELO MARIANTE FILHO 50.000,00 
00017.000085/2006-41 HELENA CLEMENTE IBANES MORINS IRMàABÍLIO CLEMENTE FILHO 17.730,00 
ROSANA CLEMENTE SIERRA DE SOUZA IRMà17.730,00 
MARIANITA CLEMENTE DOS SANTOS IRMà17.730,00 
ELEODORA CLEMENTE WIONN IRMà17.730,00 
IONE CLEMENTE IRMà17.730,00 
IVONE CLEMENTE ZANINI IRMà17.730,00 
SANDRA REGINA CLEMENTE SOBRINHA 4.432,50 
DORA ALICE CLEMENTE SOBRINHA 4.432,50 
FÁTIMA SUELI CLEMENTE SOBRINHA 4.432,50 
ANA MARIA CLEMENTE SOBRINHA 4.432,50 
00017.000084/2006-04 LEÔNIA ALVES CUNHA FILHA ESMERALDINA CARVALHO CUNHA 25.000,00 
MARIA DE LOURDES CUNHA FILHA 25.000,00 
LÚCIA BRENADETH CUNHA FILHA 25.000,00 
LUBÉLIA CUNHA COSTA PINTO FILHA 25.000,00 
00017.000091/2006-06 MIRACY TORRES GONÇALVES MÃE PAULO TORRES GONÇALVES 137.220,00 
00017.000092/2006-42 IRACI DE LIMA SILVA ESPOSA GERALDO BERNARDO DA SILVA 100.000,00 
00017.000087/2006-30 JOÃO PEREIRA DAMASCENO IRMÃO HAMILTON PEREIRA DAMASCENO 31.027,50 
MARIA JOSÉ DAMASCENO MILAGRES IRMà31.027,50 
MARIA GEORGINA PEREIRA DAMASCENO IRMà31.027,50 
MARÍLIA DAMASCENO IRMà31.027,50