Decreto s/nº de 12/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2006

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.588.580,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.588.580,00 (três milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 435.080  
    ATIVIDADES               
26 131 0225 4641  PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA               435.080  
26 131 0225 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              435.080 
      90 100 435.080 
    TOTAL - FISCAL              435.080 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              435.080 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 21.500  
    ATIVIDADES               
18 122 0506 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               21.500  
18 122 0506 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              21.500 
      90 300 21.500 
    TOTAL - FISCAL              21.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.500 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 500.000  
    ATIVIDADES               
18 122 1047 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               500.000  
18 122 1047 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      90 148 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 32.000  
    ATIVIDADES               
20 122 1038 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               32.000  
20 122 1038 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS 100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 1128 0646  APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS (PAT/PROSANEAR)               100.000  
17 512 1128 0646 0050 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL EM ASSENTAMENTOS PRECARIOS (PAT/PROSANEAR) - NA REGIAO CENTRO-OESTE              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.935.080  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.935.080  
26 122 0225 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.935.080 
      90 100 2.935.080 
    TOTAL - FISCAL              2.935.080 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.935.080 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 21.500  
    ATIVIDADES               
18 542 0506 4993  CERTIFICACAO FLORESTAL DE PRODUTOS EXTRATIVISTAS               21.500  
18 542 0506 4993 0001 CERTIFICACAO FLORESTAL DE PRODUTOS EXTRATIVISTAS - NACIONAL              21.500 
      90 300 21.500 
    TOTAL - FISCAL              21.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.500 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 500.000  
    ATIVIDADES               
18 122 1047 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               500.000  
18 122 1047 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      90 148 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1038 TRANSFERENCIA DA GESTAO DOS PERIMETROS PUBLICOS DE IRRIGACAO 32.000  
    PROJETOS               
20 607 1038 5952  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO VAZA-BARRIS COM 1.796HA NO ESTADO DA BAHIA               32.000  
20 607 1038 5952 0029 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO VAZA-BARRIS COM 1.796HA NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              32.000 
      90 100 32.000 
    TOTAL - FISCAL              32.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
17 512 1047 0582  APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO               100.000  
17 512 1047 0582 0001 APOIO A PROJETOS DE SANEAMENTO INTEGRADO EM MUNICIPIOS COM POPULACAO DE ATE 20 MIL HABITANTES NA REGIAO DO SEMI-ARIDO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000