Decreto s/nº de 05/04/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de doação de entidade internacional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
ANEXOORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20125 - CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1178 CORREICAO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL | 816.000 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 04 122 | 1178 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 816.000 | |||||||
| 04 122 | 1178 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 816.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 195 | 816.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL 816.000 | ||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | ||||||||||
| TOTAL - GERAL 816.000 | ||||||||||