Decreto s/nº de 14/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jun 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.434.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alíneas a e d, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.434.450,00 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 11.434.450,00 (onze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 4.319.215 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0181 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS | 4.319.215 | ||||||
| 09 272 | 0089 0181 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL | 4.319.215 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 151 | 4.319.215 | |||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 17.115.235 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 17.115.235 | ||||||
| 10 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 17.115.235 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 151 | 7.115.235 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 21.434.450 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.434.450 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1203 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E CONTROLE DE DOENCAS TRANSMISSIVEIS | 11.434.450 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 305 | 1203 2689 | TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS | 11.434.450 | ||||||
| 10 305 | 1203 2689 0001 | TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS - NACIONAL | 11.434.450 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 11.434.450 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 11.434.450 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.434.450 | ||||||||