Decreto s/nº de 02/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 03 ago 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 147.002.775,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso I, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 147.002.775,00 (cento e quarenta e sete milhões, dois mil, setecentos e setenta e cinco reais) para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:
I - R$ 106.876.402,00 (cento e seis milhões, oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais) de Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos; e
II - R$ 40.126.373,00 (quarenta milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais) de Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Minerais
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO : 73.000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE : 73.104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA | 147.002.775 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0223 | TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º) | 3.795.042 | ||||||
| 28 845 | 0903 0223 0001 | TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º) - NACIONAL | 3.795.042 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 134 | 1.897.521 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 134 | 1.897.521 | |||
| 28 845 | 0903 0546 | TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º) | 103.081.360 | ||||||
| 28 845 | 0903 0546 0001 | TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 1º) - NACIONAL | 103.081.360 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 134 | 51.540.680 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 134 | 51.540.680 | |||
| 28 845 | 0903 0547 | TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 2º) | 40.126.373 | ||||||
| 28 845 | 0903 0547 0001 | TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART. 2º) - NACIONAL | 40.126.373 | ||||||
| F | 3 | 1 | 30 | 0 | 141 | 10.487.575 | |||
| F | 3 | 1 | 40 | 0 | 141 | 29.638.798 | |||
| TOTAL - FISCAL | 147.002.775 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 147.002.775 | ||||||||