Decreto s/nº de 09/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea c, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00 (quarenta milhões, trezentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS | 32.915.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 302 | 0637 2887 | MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS | 32.915.000 | ||||||
05 302 | 0637 2887 0001 | MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL | 32.915.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 32.915.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 32.915.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 32.915.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS | 7.400.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
05 302 | 0637 2887 | MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS | 7.400.000 | ||||||
05 302 | 0637 2887 0001 | MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL | 7.400.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 7.400.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 7.400.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.400.000 |