Decreto s/nº de 09/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2005

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea c, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.315.000,00 (quarenta milhões, trezentos e quinze mil reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 32.915.000  
    ATIVIDADES               
                   
05 302  0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               32.915.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              32.915.000 
      90 250 32.915.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              32.915.000 
    TOTAL - GERAL              32.915.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 7.400.000  
    ATIVIDADES               
                   
05 302  0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               7.400.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              7.400.000 
      90 250 7.400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.400.000 
    TOTAL - GERAL              7.400.000