O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53000.034614/2005-74,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a incorporação da TV Globo Ltda., pela Globo Comunicações e Participações S.A. (GLOBOPAR), transferindo-se ao patrimônio da incorporadora todos os ativos e passivos da sociedade incorporada.

Parágrafo único. Autorizada a incorporação, bem como a permanência dos acionistas finais, por intermédio da sociedade Cardeiros Participações S.A., a qual será detentora de cem por cento do Capital da GLOBOPAR, os quadros diretivo e societário da GLOBOPAR ficarão assim constituídos:

QUADRO SOCIAL

GLOBOPAR

Art. 2º Ficam transferidas para a GLOBOPAR. as concessões para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Recife, outorgadas, respectivamente, à TV Globo Ltda., pelos Decretos de nos 55.782, de 19 de fevereiro de 1965; 30.590, de 22 de fevereiro de 1952; 921, de 27 de abril de 1962; 62.194, de 31 de janeiro de 1968, e 1.094, de 30 de maio de 1962, e aprovadas e renovadas por meio dos Decretos Legislativos nºs 72 e 73, de 15 de agosto de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 1996; 80 e 84, de 28 de agosto de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 1996; e 59, de 13 de junho de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 1996, encontrando-se, todas, em pleno vigor.

Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa