Decreto s/nº de 23/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2005
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 quarenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | ||
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 43.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 09 122 | 0750 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 43.000.000 | ||||||
| 09 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 43.000.000 | ||||||
| S | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 43.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 43.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 43.000.000 | ||||||||
ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74907 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO | 43.000.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0902 0355 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE | 43.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0902 0355 0001 | FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL | 43.000.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 43.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 43.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 43.000.000 | ||||||||