Decreto s/nº de 09/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 12 set 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE | 1.200.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 451 | 6002 109B | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE | 1.200.000 | ||||||
| 15 451 | 6002 109B 0300 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1.200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||
ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 6002 APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE | 1.200.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 15 451 | 6002 109B | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE | 1.200.000 | ||||||
| 15 451 | 6002 109B 0300 | OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICIPIOS DE MEDIO E GRANDE PORTE - OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICIPIOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1.200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.200.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.200.000 | ||||||||