Decreto s/nº de 14/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2005

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 9.255.120,00 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil, cento e vinte reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 9.255.120  
    ATIVIDADES               
                   
09 271  0083 2578  SERVICO DE PERICIA MEDICA               9.255.120  
09 271 0083 2578 0001 SERVICO DE PERICIA MEDICA - NACIONAL              9.255.120 
      90 153 9.255.120 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              9.255.120 
    TOTAL - GERAL              9.255.120 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 971.950  
    ATIVIDADES               
                   
09 271  0083 2585  SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL               971.950  
09 271 0083 2585 0001 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              971.950 
      90 153 971.950 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 4.368.800  
    ATIVIDADES               
                   
09 122  0084 2300  ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS               345.400  
09 122 0084 2300 0001 ADMINISTRACAO DE IMOVEIS NAO-OPERACIONAIS - NACIONAL              345.400 
      90 153 345.400 
09 129 0084 2567  RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS              523.400
09 129 0084 2567 0001 RECUPERACAO ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              523.400 
      90 153 523.400 
09 125 0084 2570  AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS              3.250.000  
09 125 0084 2570 0001 AUDITORIA FISCAL DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - NACIONAL              3.250.000 
      90 153 3.250.000 
09 125 0084 8211  PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS              250.000  
09 125 0084 8211 0001 PREVISAO E MONITORAMENTO DA ARRECADACAO DOS GRANDES CONTRIBUINTES DO INSS - NACIONAL              250.000 
      90 153 250.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.914.370  
    ATIVIDADES               
                   
09 301  0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               3.914.370  
09 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              3.914.370 
      90 153 3.914.370 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              9.255.120 
    TOTAL - GERAL              9.255.120