Decreto s/nº de 03/11/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso I, alínea a, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 39.000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 2.815.890 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
26 846 | 0909 0E13 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS | 900.000 | ||||||
26 846 | 0909 0E13 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO | 900.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 900.000 | |||
26 846 | 0909 0E16 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO | 1.800.000 | ||||||
26 846 | 0909 0E16 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO | 1.800.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 1.800.000 | |||
26 846 | 0909 0E17 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO | 115.890 | ||||||
26 846 | 0909 0E17 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO | 115.890 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 115.890 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.815.890 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.815.890 |
ORGAO: 39.000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 2.815.890 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
26 846 | 0909 0E11 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS | 900.000 | ||||||
26 846 | 0909 0E11 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO | 900.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 900.000 | |||
26 846 | 0909 0E18 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO | 115.890 | ||||||
26 846 | 0909 0E18 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO | 115.890 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 115.890 | |||
26 846 | 0909 09KV | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO | 1.800.000 | ||||||
26 846 | 0909 09KV 0002 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 1.800.000 | ||||||
F | 5 | 3 | 90 | 0 | 311 | 1.800.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.815.890 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.815.890 |