Decreto s/nº de 03/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso I, alínea a, e § 1º, inciso II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 2.815.890,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e noventa reais), para atender as programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INACIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39.000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.815.890  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
26 846  0909 0E13  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS               900.000  
26 846 0909 0E13 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REMOCAO DE DESTROCOS NO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO              900.000 
      90 311 900.000 
26 846 0909 0E16  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO              1.800.000  
26 846 0909 0E16 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE MANUTENCAO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO              1.800.000 
      90 311 1.800.000 
26 846 0909 0E17  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO              115.890  
26 846 0909 0E17 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - IMPLANTACAO DE BALANCAS NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO              115.890 
      90 311 115.890 
    TOTAL - FISCAL              2.815.890 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.815.890 

ANEXO II

ORGAO: 39.000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39.101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.815.890  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
26 846  0909 0E11  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS               900.000  
26 846 0909 0E11 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - SAO PAULO              900.000 
      90 311 900.000 
26 846 0909 0E18  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO              115.890  
26 846 0909 0E18 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO              115.890 
      90 311 115.890 
26 846 0909 09KV  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO              1.800.000  
26 846 0909 09KV 0002 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.800.000 
      90 311 1.800.000 
    TOTAL - FISCAL              2.815.890 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.815.890