Decreto s/nº de 08/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 41.875.656,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e IX, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 41.875.656,00 (quarenta e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 937.079,00 (novecentos e trinta e sete mil, setenta e nove reais), sendo:

a) de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 471.590,00 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e noventa reais);

b) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais); e

c) de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 272.489,00 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 40.938.577,00 (quarenta milhões, novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.720.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               5.720.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              5.720.000 
      90 100 5.720.000 
    TOTAL - FISCAL 5.720.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 5.720.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 414.984  
    ATIVIDADES               
                   
20 306  0352 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               414.984  
20 306 0352 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              414.984 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 74 90 250 414.984 
    TOTAL - FISCAL 414.984 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 414.984 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 272.489  
    ATIVIDADES               
                   
04 123  0773 2074  GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO               272.489  
04 123 0773 2074 0001 GESTAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO - NACIONAL              272.489 
      90 195 272.489 
1266 GESTAO DA POLITICA ECONOMICA 98.658  
    ATIVIDADES               
                   
04 122  1266 4479  ASSISTENCIA TECNICA EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS               98.658  
04 122 1266 4479 0001 ASSISTENCIA TECNICA EM ASSUNTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL              98.658 
      90 100 98.658 
    TOTAL - FISCAL 371.147 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 371.147 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 1.590  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
28 846  0901 0716  CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS               1.590  
28 846 0901 0716 0001 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              1.590 
      90 250 1.590 
    TOTAL - FISCAL 1.590 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 1.590 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 193.000  
    ATIVIDADES               
                   
04 125  0778 2203  FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               96.000  
04 125 0778 2203 0001 FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              96.000 
      90 174 96.000 
04 125 0778 2204  DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS              97.000  
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              97.000 
      90 174 97.000 
    TOTAL - FISCAL 193.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 193.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 470.000  
    ATIVIDADES               
                   
04 122  0779 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               470.000  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              470.000 
      90 250 470.000 
    TOTAL - FISCAL 470.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 470.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 34.704.935  
    ATIVIDADES               
                   
04 126  0770 2248  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL               34.704.935  
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              34.704.935 
      90 158 34.704.935 
    TOTAL - FISCAL 34.704.935 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 34.704.935 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 476.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0356 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               476.000  
20 122 0356 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              476.000 
      90 100 476.000 
0357 SEGURANCA FITOZOOSSANITARIA NO TRANSITO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS 494.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0357 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               494.000  
20 122 0357 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              494.000 
      90 100 494.000 
0359 DESENVOLVIMENTO DA BOVIDEOCULTURA 30.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0359 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               30.000  
20 122 0359 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 150.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0360 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               150.000  
20 122 0360 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 4.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
20 846  0365 099F  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)               4.500.000  
20 846 0365 099F 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AO PREMIO DO SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003) - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
0377 DESENVOLVIMENTO DA CAPRINOCULTURA, DA EQUIDEOCULTURA E DA OVINOCULTURA 70.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 122  0377 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               70.000  
20 122 0377 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL 5.720.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 5.720.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 414.984  
    ATIVIDADES               
                   
20 331  0352 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               414.984  
20 331 0352 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              414.984 
      90 250 414.984 
    TOTAL - FISCAL 414.984 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 414.984 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 98.658  
    ATIVIDADES               
                   
04 301  0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               98.658  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              98.658 
      90 100 98.658 
    TOTAL - FISCAL 
    TOTAL - SEGURIDADE 98.658 
    TOTAL - GERAL 98.658 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 34.704.935  
    ATIVIDADES               
                   
04 125  0770 2237  AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA               34.704.935  
04 125 0770 2237 0001 AUDITORIA E FISCALIZACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA - NACIONAL              34.704.935 
      90 158 34.704.935 
    TOTAL - FISCAL 34.704.935 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 34.704.935